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5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003165-26.2024.8.08.0035.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003165-26.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 38.554,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
FABRÍCIO COSTA ALMEIDA, brasileiro, casado, encarregado de almoxarife, inscrito no RG sob o nº1.366.899 SSP/ES, no CPF nº051.710.057-61 e DANIELLY SANTANA DE BRITO, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG sob o nº1.427.778 SSP/ES, no CPF nº090.779.297-97, residentes e domiciliados na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1722, Ed. Arezzo, apto 706, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP:29102.036, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional abaixo descrito, onde recebem intimações e notificações de praxe, vêm respeitosamente perante de Vossa Excelência, com fulcro no art.186 do Código Civil e art. 14 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Rua Atica, nº673, andar 06 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo-SP, CEP:04.634-042, email: fiscal@tam.com.br, Tel: (11) 5035.7319 / 5035.7339, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:
I- DOS FATOS
O primeiro requerente (Fabrício Costa Almeida) tem como ofício a profissão de almoxarife prestando serviços na modalidade off-shore (embarcado) sendo descolado da cidade onde reside (Vila Velha/ES) ao local de labor.
Em 14 de Outubro de 2020 o requerente embarcou no aeroporto de Gra Canária (LPA) em voo com destino final à cidade de Vitória/ES (VIX no dia 15 de Outubro de 2020, fazendo conexões em Madri-Espanh (MAD), Guarulhos/SP (GRU).
Nesta ocasião o requerente sofreu episódio de extravio de bagagem e, exaurindo todas as medidas administrativas possíveis, não teve seu problema resolvido junto a requerida, motivando-se a demanda judicial de nº5004365-10.2020.8.08.0035 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta comarca.
A referida demanda foi resolvida através de acordo homologado pelo juízo nos seguintes termos:
“A parte requerida emitirá um Travel Voucher no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) que consiste em um crédito de serviços LATAM que poderá ser utilizado em Emissão de passagens aéreas para qualquer destino, data e classe, mediante disponibilidade da cia; Espaço; Despacho de bagagem.”
Utilizando os créditos acima o requerente adquiriu (em 10/06/2023 – doc.anexo) passagens (ida e volta) para sua família (para si, esposa e filho) com destino ao estado de Santa Catarina, viagem programada para os dias 22/09/2023 (ida) e 25/09/2023 (volta) conforme comprovantes anexos (reserva/localizador HOLCLH).
Importa frisar que a viagem da família foi um presente de aniversário para o filho dos requerentes, ocasião em que visitaram o famoso parque temático Beto Carrero World e se mostrava perfeita até a ocasião do retorno, programada para o dia 25/09/2023.
Nesta data, com a antecedência de praxe, a família compareceu ao aeroporto de Navegantes e quando se dirigiram ao balcão da empres aérea requerida (LATAM) foram surpreendidos com a informação de que a referida reserva (HOLCLH) não continha passagens em nome do requeridos.
Os requerentes não entenderam a informação pois a reserva HOLCLH foi adquirida com passagens de ida e volta (doc.anexo), o que lhes
causou enorme aflição e temor vez que não se justificava tal conduta da empresa requerida.
Os autores mostraram os referidos comprovantes e mesmo assim atendente na ocasião limitou-se a informar que não havia passagen em seus nomes para o trecho de retorno, somente para o trecho d ida e que não poderiam fazer nada a respeito.
A única solução apresentada foi que os requerentes deveriam adquirir novas passagens ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) RESERVA IHAJPG.
Uma vez que o 1º requerente teria compromisso profissional (embarque para trabalho off-shore as vésperas do seu retorno a Vitória/ES) e a 2ª requerente ao seu posto de trabalho (centro Regional de Especialidades [CRE] Metropolitano), não restou outra solução senão a aquisição das passagens ainda que excessivamente onerosas, o que teve que ser feito por meio de cartão de crédito.
Diante da injustificada cobrança (dúplice) das passagens, tivera os autores que suportar o excessivo dano patrimonial extrapatrimonial pois enfrentaram situação vexatória perante o demais passageiros por culpa exclusiva da empresa requerida.
Diante de todo exposto, não resta outro meio senão a justiça para apuração das responsabilidades, para garantia e satisfação dos direitos dos requerentes uma vez que trata-se de relação de consumo tutelada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Relação de Consumo e Prerrogativa de For
No caso em comento, restou configurada a RELAÇÃO DE CONSUMO dos requerentes para com as empresas requeridas uma vez que se constata que:
a) no polo ativo temos dois consumidores em sentido estrito ( requerentes) que, consoante o caput do art.2º do CDC, é aquele qu utiliza o produto/serviço para a satisfação de uma necessidad própria, e não para o desenvolvimento de outra atividade, bem com um consumidor em sentido amplo (o filho dos requerentes) que
consoante o art.29 do mesmo códex, foi exposto às práticas desidiosas da empresa ré, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
rt. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam e aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não xpostas às práticas nele previstas.
b) No polo passivo o fornecedor nos termos do art.3º, §1º do CDC
Art. 3º Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; (...)
Na relação de consumo, regida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor - (Lei n.º 8.078/1990) restou disposta a proteção do consumidor como parte contratual mais débil e, visando proteger suas expectativas legítimas, então nascidas da confiança no vínculo contratual e na proteção do Direito, no âmbito da tutela especial reparatória, o que o Código se prontifica a fazer é dotar o consumidor – presumivelmente a parte mais fraca na relação jurídica com o fornecedor (art. 4.º, inciso I, CDC).
O posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, declinam no sentido de definir, em caso de conflito de competência, entender o FORO COMPETENTE COMO O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, inclusive porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, in verbis:
"DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
(...)
. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênci ara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto urisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativ a competência nas ações derivadas de relações de consumo e ordem pública, caracterizando-se como regra de competênci bsoluta.
4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.
5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.
. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro m favor de interesse de representante do consumidor sediado m local diverso ao do domicílio do autor.
. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º .049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Sendo reconhecida a qualidade de consumidor ao recorrente, deve a legitimidade ativa ser considerada em abstrato, com fulcro na teoria da asserção, levando-se em linha de conta, prima facie, por verídicas as assertivas aduzidas pelo autor quanto à titularidade do direito material. O fato de existir demanda tramitando em outro Juízo com fundamento no mesmo vício no serviço prestado através da referida linha telefônica de n.º 3279-0820, ajuizada por outro usuário (fls. 71/121), não justifica a extinção prematura do presente feito, cumprindo ao Juiz da causa, antes de apreciar o mérito, tomar as providências cabíveis a fim de se evitar decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo
foro de seu domicilio, o que e assegurado pelo artigo 101, I,do CDC, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicilio do reu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual do autor, especialmente quando enseja a competência de foro situado em unidade federativa diversa daquela em que tem domicilio. (TJ-SP - AG: 990101502186 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2010)“(grifos nossos).
Salienta-se por oportuno que, consoante o caput do art. 12 do CPC, o fornecedor responde objetivamente e diretamente pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Por todo exposto, evidente tratar-se de relação de consumo entr os requerentes e a empresa requerida, vez que presentes todos o requisitos para sua configuração. Logo, a referida relaçã encontra-se tutelada pelo CDC, sendo o foro competente o d domicílio dos autores.
02. Do Defeito Na Prestação Dos Serviços
Diante dos fatos narrados, restou clara a deficiência na prestação do serviço, além da latente falta de respeito, presteza, cautela e clareza nas informações fornecidas pela empresa ré, bem aquém do que se espera de multinacional de porte considerável, ocasionando um grande prejuízo não só financeiro, como também suprimindo a tranquilidade e paz de seus clientes, fatos que por si só dão ensejo à reparação conforme o próprio CDC disciplina em seu art. 14:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Vejamos então as ponderações do Ilustre Mestre Sérgio Cavalieri Filho acerca do dispositivo acima transcrito:
O consumidor, portanto, como nos demais caso e responsabilidade objetiva já examinados em, apenas, que provar o dano e o nexo causal discussão da culpa é inteiramente estranh s relações de consumo. Mesmo em relação a ano e ao nexo causal pode vir a se eneficiado com a inversão do ônus da prov art.6º, VIII do CDC)” (in Programa d esponsabilidade Civil, 2ª Ed., p.366 e 367).
Diante dos fatos narrados, fica latente que o serviço prestado pela empresa requerida mostra-se defeituoso, não havendo qualquer tipo de conduta culposa (ou dolosa) que possa ser imputada ao requerente, ao contrário, este procedeu de forma adequada e seguindo orientações da operadora aérea e, sem qualquer justificativa plausível, não lhe foi devolvido o serviço contratado e mais, foi obrigado a promover nova aquisição com valores extremamente onerosos de algo que já havia pago, fato que restará comprovado nesta peça vestibular confirmando-se os danos causados e os nexos pela conduta da requerida.
03. Da Configuração Dos Danos Morais
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art.5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagen;”
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Nesse ínterim, constatada a falha na prestação dos serviços po parte da requerida (culminando com o “sumiço” e imposição de “nov aquisição” de passagens do trecho de retorno) caracteriza-se com ato ilícito, também cabe o deve de reparar, agora com base n art.186 e 927 do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Essa reparação consiste na fixação de um valor que seja capaz d desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra patrimônio moral das pessoas.
Da mesma forma, o CDC também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art.6º, traz dentre outros, o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII).
Considere-se, desde logo, que a própria lei prevê a possibilidad de reparação de danos morais decorrentes de submissão, d constrangimento, da situação vexatória e do desconforto moral e que se encontra o requerente.
Ademais, a reparação do dano moral tem dupla vertente: a uma, serv como admoestação pedagógica ao ofensor, de molde a representa reprimenda pela ofensa perpetrada injustamente e alertando par não repetir a prática odiosa no futuro em face de terceiro; a duas significa compensação momentânea aos ofendidos pelo mal sofrido, possibilitando ao mesmo, através da fruição dos bens da vida transformar mera lembrança à humilhação, a dor ou a vergonha suportada pelo comportamento do ofensor.
Nessa senda, resta devidamente comprovado o dano sofrido pelo auto que, ao perceberem que lhe foi suprimida a bagagem (com pertence pessoas, equipamento de trabalho, presentes e lembranças qu adquirira para seu filho e esposa) teve sua paz íntima e a vida em múltiplos aspectos, perturbadas por ato ilícito perpetrado pel requerida.
Ademais, colacionamos jurisprudências neste sentido
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Voo doméstico –– Sentença de procedência - As companhias aéreas devem possibilitar a correção de erro material no bilhete de passagem até o momento do check-in, sem cobrança de multa ou taxa para alteração ou correção - Consumidor impossibilitado de ingressar na aeronave em razão de erro na grafia de seu nome no bilhete comprado em agência de viagem - Ilegitimidade da ré que intermediou a venda da passagem – Inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato - Danos materiais – Incidência do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC - Autor que intentou, sem sucesso, retificar o erro junto à ré - Ineficiência do serviço prestado – Indenização devida – Autor que faz jus ao reembolso dos valores correspondentes à passagem aérea adquirida para chegar ao destino no mesmo dia - Danos morais não especificamente impugnados em sede de apelação – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à uma das rés, mantendo-se integralmente a r. sentença em relação à companhia aérea, que não interpôs recurso de apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079680-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MILHAS INTERMEDIADO PELA RECLAMADA MAXMILHAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PASSAGEM
APÓS COMPRA FINALIZADA. FLUTUAÇÃO NA COTAÇÃO DAS MILHAS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR APÓS ENCERRAMENTO DA TRANSAÇÃO. TERMOS DE USO QUE VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OFERTAS. ART. 30 E SEGUINTES DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO POSTERIORMENTE À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0034239-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.11.2020).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO OFERECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-E - RI: 00127558820208080347, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA RECURSAL.
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA POR NO SHOW. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-ES - RI: 00186660620198080545, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:, Data de Julgamento: 11/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL)
“APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A. APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que Não há
artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparaçã do dano, em casos de lesão e ameaça de direito e que Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que responsabilidade objetiva na prestação de serviços é d fornecedor, no caso, a empresa apelante. (TJES; Apl 0026084 50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerto Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018) 2. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato d transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. 3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravi temporário, com a restituição posterior da bagage transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou d terceiro, conforme preceitua o artigo 14, § 3º, da Lei n 8.078/1990. 4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a r responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelo serviços por ela prestados independentemente da perquiriçã de culpa. 5. - Referida responsabilidade objetiva por defeit na prestação do serviço decorre expressamente de disposiçã legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena d transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço. 6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e atribuição dos valores é plenamente razoável aos iten extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio d mercado. 7. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos d extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dan moral é presumido e não depende de prova para su caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02 2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fic privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, com roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que s depara com situação de extravio de sua bagagem experiment sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de ben que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagage
o dano moral configura-se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 9. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 30 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ- ES - APL: 00292366720168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018)” [G.N.]
Os motivos acima expostos são mais que suficientes para constatação do dano sofrido, motivo pela qual REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DOS AUTORES.
Ademais, o Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287) ao falar sobre dano moral bem salientou que “não se trata de pecúni doloris, ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos, danos, abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. Disso, resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
Observando-se o critério da razoabilidade, de modo a atender a gravidade das circunstâncias aqui constatadas, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO ALHURES, requer que a indenização imposta à empresa ré seja arbitrada por este D. Juízo em quantia expressiva, com caráter educativo e com viés reparador aos requerentes, no intuito de coibir a prática reiterada da requerida na violação aos direitos dos consumidores.
4. Da Configuração Dos Danos Materiais
Conforme exposto anteriormente, foram os requerentes compelidos adquirirem (novamente) as passagens do trecho de volta ao exorbitante custo de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
A supracitada (nova aquisição) se refere a despesa com as passagens aéreas para o retorno da família a sua cidade de origem (VITÓRIA/ES – VIX – AEROPORTO DE VITÓRIA/ES) cujo trecho já se encontrava adquirido através do código de reserva “HOLCLH” (doc.anexo), que consistia pela saída, no dia 25/09/2023 do aeroporto de Navegantes (NVT) em Santa Catarina, com conexão em Congonhas (CGO) em São Paulo e destino final em Vitória/ES (VIX) conforme verifica-se do comprovante anexo (RESERVA IHAJPG).
Frise-se Excelência, os autores haviam feito a aquisição do trechos de ida e volta através do sistema de compras online d requerida utilizando-se dos créditos (travel voucher) conform demonstrativo a seguir (doc.anexo – “Consulta movimentos latam”):
Logo, consolida-se um prejuízo da ordem de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).
Pelo exposto, confirmado o defeito na prestação de serviço, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no
importe de R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atualizados e corrigidos da data do evento danoso (25/09/2023).
III - DOS PEDIDOS
iante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:
. Seja a requerida citada para, querendo, apresentar defesa intimada para comparecer à audiência de conciliação, instruçã e julgamento a ser designada por este Juízo;
B. A procedência do pedido de indenização POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (trinta mil reais) E POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$8.554,80 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) quantia esta acrescida de correção monetária e juros legais em favor dos
C. Em caso de recurso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários a base de 20%;
. Desde já, a inversão do ônus da prova com arrimo no artigo 6º, VIII CDC;
E. A produção de provas por todos os meios de provas em direito admitido, tais como: depoimento pessoal, testemunhal, documental.
Dá-se à causa o valor de R$38.554,80 (trinta e oito mil uinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) para efeitos fiscais.
Nestes temos,
Pede deferimento
ila Velha – ES, 01 de fevereiro de 2024
Arthur Maciel de Medeiros OAB/ES 22.806 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003170-81.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Vitoria /ES.
SARA MARIA GONÇALVES OLIVEIRA,brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG 623874ES, CPF 01723796794, residente e domiciliada na Rua Áurea Andrade, Faroeste, 267, Santa Tereza, Vitoria-ES, nascida em 04/06/1960, vem a presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002, da DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar: 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, bairro: Chácara Santo Antônio (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.719-002 pelos motivos e fatos que passam a expor:
Preliminarmente requer
O benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º
LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes
· - DO S FATO S
O autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas para viagem Brasil x Estados Unidos, ocorrendo diversos problemas com o atraso das companhias aéreas contratadas e parceiras no referido voo quais sejam: Brasil Vitoria-ES (VIX)- Nova York (JFK) voo de volta programada para o dia 14 de Agosto de 2023 voo de número DL376 partida 01:37 h com previsão de chegada no Vitoria-ES (VIX) às 09:30 h através do “sítio” eletrônico da
Os transtornos que aqui serão relatados deram início no trajeto de volta, qual seja: os problemas com o atraso começaram a ocorrer na conexão de voos entre Atlanta e Boston (BOS) ainda nos EUA, com a chegada ao aeroporto de Vitoria (VIX) no dia 14 de agosto ás 09:30 entretanto chegou em vitória as 17:30, ou seja, mais de 08:00 de atraso para retorno ao Brasil, a companhia aérea por sua vez enviou um e- mail(ANEXO) na qual confessa e pede desculpas pelo atraso, porém a autora teve diversos problemas em virtude dos atrasos provocados para retorno ao trabalho e outros compromissos com a
Pois bem, a Partir de então começaram os ucessivos transtornos os quais adiante passaremos a
Após realizar o check in, já nos preparativos para ingressar na aeronave, foi informado que aquele voo ( DL376 – Bostom x Guarulhos) havia sido
De pronto os autores foram tomados por uma estranheza quando ao olharem para o painel
eletrônico perceberam que o voo estava constando como “PREVISTO” e não como “CANCELADO”.
Ao questionar a preposta sobre esse fato foi-lhes dito que na verdade o voo não havia sido cancelado, MA S SI M ATRASADO PARA 08:00 e 08:3 7, E LOG DEPOIS CONFIRMOU O CANCELAMENTO e que, portanto, eles não poderia mais embarcar naquele voo. UM ABSURDO!
Agora veja excelência, os Autores foram sumariamente expulsos do voo por uma questão deliberada unilateralmente pelo Réu sem qualquer tipo de aviso prévio. Uma falta de respeito, ética e profissionalismo sem precedentes por parte da empresa ré.
Perceba Excelência, que a tentativa da empresa ré foi ludibriar os autores causando uma confusão intencionada diante dos fatos até se chegar à verdade deles.
Diante das discussões entre as partes e do tamanho desconforto, a empresa ré apresentou apenas uma opção para os autores:
· Embarcar naquele mesmo voo, conquanto, no com horas de atraso que poderiam comprometer as próximas.
Após serem obrigado a ficar com a opção, os autores, por intermédio da companhia ré enviou um e- mail confessando o transtorno e atrasos com o voo. A instrução passada foi a de que eles regressassem ao aeroporto de Boston até, no máximo, às 08:00h, pois esse seria o horário de saída da aeronave.
Fiéis as instruções passadas no intuito de evitar novos transtornos e/ou desencontros, os autores chegaram ao novo portão de embarque aeroporto d e Bostom às 06:30h e ao se dirigirem até um funcionário da companhia ré foi- lhes dito que a conexão de guarulhos para Vitoria estaria comprometida.
Chegando no aeroporto de Guarulhos, tiveram que pagar pelo café da manha e fizeram o check in do voo para Espirito Santo VIX, da Companhia LATAM, com embarque às 15:05h e com previsão de chegada às
17:37h ou seja 08 horas de atraso.
Quando pensantes que os transtornos haviam cessado, eis que ao chegar sobre o espaço aéreo do Brail, a aeronave atrasou novamente, de modo que o voo/pouso foi remetido e novo atraso acarretou nos compromissos da autora.
Absurdo, Excelência!! Veja que fora transtorno sucessivos causados pela ré. Primeiro, a fretarem um voo com passagem já vendida, em uma tota falta de respeito com os passageiros que já havia adquirido passagens; segundo, ao tentarem enganar o autores informando que o voo havia sido cancelado quando em verdade ele degolou sem problemas, mas co passageiros de outra empresa; terceiro, a desencontrarem em meio as informações cedidas ao autores sobre o horário de retorno ao aeroporto d Bostom e Guarulhos, para que pudesse tomar e fazer conexão para a Vitoria. Tais atos demonstram grave falhas na prestação do serviço atrelado ainda a um
Ademais os autores contraíram despesas extras, entre o período que se mantiveram aguardando o voo que saíra da cidade de Boston. Os valores consistiram em despesas com alimentação.
Por todo exposto é que os autores resolveram confiar-se no acolhimento jurisdicional no intento de que lhes seja reparado os diversos danos, de escala moral, material, psíquica e vexatória, sem que ao menos agisse de modo para tanto.
· – DA FALHA NA PRESTAÇÃO D O SERVIÇ O
Ora, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer serviços apropriados e eficazes, pois caso contrário, respondem por seus erros relativos à prestação dos serviços.
No caso em tela, os danos foram causados única e exclusivamente por conta dos desmazelos e irresponsabilidades da parte ré. Situações que por si só configuram uma má prestação no serviço.
Consumidor fundamenta o caso em tela:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornec a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
· - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido
Assim, o autor foi vítima de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia.
Assim, os autores foram vítimas de inseguranças e frustrações que não podem ser consideradas como meros acontecimentos do dia a dia, e, por conta disso, vêm requerer que todo esse desconforto e transtorno causado venham ser reparados a título de danos morais.
· II – DO DIREIT O DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo- a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident corrido durante a execução do contrato de transport éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de mbarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
1º O transportador não será responsável
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maio u comprovada determinação da autoridade aeronáutica, qu erá responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação de danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação de erviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO ONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A d. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154-
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, i Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
e o fornecedor - usada a expressão em seu caráter enérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade e risco, com prévio conhecimento da extensão desse isco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de roporcionar segurança em um mundo de crise, com iolência exacerbada da atividade criminosa, sempre oltada para os delitos patrimoniais, há de responder elos danos causados por defeitos verificados nessa restação, independentemente de culpa, pois a esponsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e ão da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não send necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade
do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas
de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
duardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e
simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" NDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor otidiano e configura dano moral, as circunstâncias de ancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado ela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, carretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano oral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio ato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três il e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, e 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo GP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso e apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276,
Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo"e"valor compensatório".
valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a ntimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos este mesmo sentido, ou ainda, a prestar os sclarecimentos e atendimentos primordiais aos seu lientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
DO DANO MATERIAL Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante das Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus
CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado cima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos ausados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por ocumento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto,
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais. 2. A cópia de procuração e d substabelecimento comprovam de forma satisfatória mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterio dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REs 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada na contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código d Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabilidade civil nos casos como o dos autos objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Nã sendo reconhecida a excludente prevista no § 3º, incis II, do citado artigo, surge o dever de indeniza atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, co embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EU por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesa realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Nã há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pel recorrida e comprovados nos presentes autos. 5. No caso deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrent de força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de 9 d março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação d serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparaçã do dano moral versa sobre a função compensatória caracterizada como um meio de satisfação da vítima e razão da privação ou violação de seus direitos d personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera repercussão do ato ilícito em relação à vítima Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráte punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agent causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a terceira finalidade da reparação do dano mora relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como um medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d
oletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática e semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o uantum indenizatório, há que se considerar os critérios a equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem omo atender critérios específicos, tais como o grau de ulpa do agente, o potencial econômico e características essoais das partes, a repercussão do fato no meio social a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o alor do dano moral não pode promover o enriquecimento lícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de viltar o direito da personalidade violado. 9. Desta eita, considerados os parâmetros acima explicitados, o alor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra xcessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado onhecido e desprovido. Sentença mantida por seus róprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios, fixados m 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de ulgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 7 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)
Assim, requer as Autoras a indenização no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
·
O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, característica esta que decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de econômica. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao
Código cuida em tutelar o consumidor
principalmente em razão de sua vulnerabilidade, procurando reequilibrar as relações de consumo, dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
Portanto, liminarmente, requer a parte autora, que lhe seja concedido o benefício garantido por lei da inversão do ônus da prova. Resta demonstrado tratar-se de relação de consumo, em razão disso, perfeitamente aplicável a regra do artigo 6º VIII do CDC, devendo ser declarada, desde já, a inversão do ônus da prova.
· – DO S PEDIDO S
Ante o exposto, busca seus direitos formulando os seguintes pedidos:
· Requer indenização a títulos de danos morais no valor de 16.000,00, haja vista a gravidade dos fatos ocorridos os quais trouxeram transtornos das mais variadas ordens ao autor;
· Requer o reembolso dos valores gastos com alimentação.
· Inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º., inciso VIII do CDC;
· Benefício da justiça gratuita;
· Honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custos iniciais com o escritório contratado para propositura da ação.
Requer a citação da demandada, para responder aos termos da presente ação, sob o efeito de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
Pede ainda que, ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a demandada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.
Atribui-se à causa, para fins de alçada, o alor de R$ 32.079,90.
Nestes termos, Pede deferimento. Savaldor/BA, 26 de Janeiro de 2024
FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTO OAB/BA 44.710 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003214-04.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003214-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 35.959,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
CRISTIANO TAVARES PEREIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portado da CI sob o n° 1590965 SSP/ES e CPF sob o n° 045.075.666-14 e LUCIAN VIEIRA, brasileiro, natural de Vila-Velha-ES, portador da CI sob o n° 138046 SPTC/ES e CPF sob o n° 075.069.897-78, ambos com endereço na Rua Ri Branco, nº 340, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-230., na qualidad de Reclamante por seus advogados regularmente constituídos, procuração e anexo, in fine assinados, com escritório profissional na Avenida Champagnat Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-390, Edifício Nilton de Barros, nº 583 sala nº 901, endereço eletrônico: bauerebroseghini@gmail.com, endereço ond indica para receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111 | Bairro Jardim, Santo André – SP, CEP: 09090-401 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. INICIALMENTE
1.1. D A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Novo CPC. Assim, requer a Vossa Excelência, que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo fato do requerente se enquadrar nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Novo CPC, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
1.2. DA LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA
No caso dos autos, os autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro a Guarulhos e de Guarulhos para Miami/EUA voos operados pela corré LATAM, através da Agência de viagem Ré CVC e os fatos discorridos se efetivaram ao tentar realizar a viagem.
Assim, ambas as Rés participaram da cadeia de consumo e concorreram para a ofensa, de modo que devem responder – objetiva e solidariamente – pelos danos suportados pela Autora em decorrência do cancelamento do voo, conforme disposto no artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Os Tribunais pátrios também se posicionam no sentido de responsabilização solidária das companhias aéreas em casos como o presente:
“APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Transporte aéreo – Viagem internacional cancelada – Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea – Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade
passiva da agência de turismo – Recurso dos autores – Legitimidade passiva da agência de turismo – Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1016548-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação de indenização de danos morais – Sentença de procedência – Inconformismo das partes – 1. Legitimidade passiva da companhia aérea Avianca, que ostenta a mesma marca da empresa Oceanair, o que gera confusão aos consumidores e enseja aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo – 2. Cancelamento de voo. Ausência de comunicação prévia e falta de assistência material. Falha na prestação de serviços – Responsabilidade da companhia aérea e da agência intermediadora, nos termos dos artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor – 3. Dano moral caracterizado – Passageira o que chegou ao destino 15 horas após o horário contratado – Ausência de informação e assistência adequadas que agravam a falha – Sentença que condenou as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pedido de majoração pelo autor e de redução pela companhia aérea. Majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Valor igual ao fixado em outra ação, ajuizada pelo marido da autora em razão dos mesmos fatos aqui tratados. Observância dos princípios da isonomia e segurança jurídica – Honorários sucumbenciais. Pedido subsidiário de elevação. Verba honorária fixada em favor do procurador da autora no patamar máximo sobre o valor da condenação. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Impossibilidade de aumento – Sentença reformada em parte – Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1041363-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª
âmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de egistro: 18/03/2021) (g.n.)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais Transporte aéreo nacional. Consideração de que o autores adquiriram bilhetes aéreos, por intermédio d agência de viagens, para realizar o trecho Salvador Rio d Janeiro-São Paulo, e, por meio de contato com a empres aérea, via central de atendimento, solicitaram a alteraçã da data da viagem. Consideração de que a agênci intermediadora efetuou o cancelamento das passagen remarcadas, tendo os autores tomado conhecimento d fato apenas no dia do novo embarque, não lhes restand alternativa senão adquirir novos bilhetes aéreos despendendo a importância de R$ 1.678,60. Atraso d 25h30 na chegada ao destino final, além da perda de u dia de trabalho. Excludente da culpa exclusiva de terceir não caracterizada. Responsabilidade solidária objetiva da empresa aérea e da agência de viagem pel defeito do serviço, porque ambas integraram a cadei de fornecimento do serviço. Verificação de transtorno hábeis à configuração de danos morais indenizáveis Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (R 5.000,00 para cada autor), preservada, ante a falta d informação prévia, adequada e clara acerca dos motivo do cancelamento dos bilhetes aéreos. Ressarcimento do valores comprovadamente despendidos com a aquisiçã de novas passagens, mantida. Descabimento do pleito d afastamento das indenizações por danos moral e material Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentenç mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negara provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1017264 09.2020.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeid Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direit Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Dat do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais – Insurgência das agências de viagem rés
agências de viagem e da companhia aérea por falha na prestação de serviços relativos ao cancelamento de bilhetes – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade do cancelamento unilateral da passagem relativa ao trecho de retorno – O contrato celebrado pelos autores não contêm informação clara e adequada acerca da referida prática – Dever de ressarcimento dos valores despendidos pelos autores a título de alimentação, hospedagem e pedágios, em virtude da necessidade de retorno por meio de transporte rodoviário, com veículo alugado – Todavia, não é devido o ressarcimento do valor estampado no contrato de locação de veículo, uma vez que a própria autora reconheceu extrajudicialmente que a única cobrança relativa ao aluguel do veículo que teve de suportar diretamente se deu em virtude de "upgrade" que ela própria solicitou – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Cancelamento automático da passagem do trecho de volta em razão da não utilização da passagem do trecho de ida – Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral – Insurgência das agências de viagem rés – Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Descabimento – Dano moral configurado – Hipótese em que os autores tiveram de concluir sua viagem de lazer por meio de viagem rodoviária, com veículo alugado, tendo de suportar diretamente custos de hospedagem, alimentação e pedágios, além do expressivo tempo despendido em comparação com a viagem pelo meio aéreo – Transtornos que superam o mero aborrecimento – O "quantum" indenizatório arbitrado pelo magistrado (R$ 7.000,00 para cada autor) é adequado aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016847- 56.2019.8.26.0564; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) (g.n.)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. Cancelamento do constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea e pela agência de turismo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva de todas as fornecedoras da cadeia de serviços. Responsabilidade da agência de turismo reconhecida. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para reconhecer a parcial procedência da ação e fixar a indenização em patamar inferior ao postulado. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1102084-92.2019.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) (g.n.).
“Consumidor e processual. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada apenas por uma das rés (agência de viagens). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. A companhia aérea e a empresa que comercializou as passagens integram a mesma cadeia de fornecimento Responsabilidade objetiva e solidária à luz das normas consumeristas. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Longa narrativa de cancelamento, trocas e realocações de voos, falta de informação e de assistência no voo com destino a Miami (EUA), incluindo, pernoite dos autores (dois deles menores impúberes) no saguão do aeroporto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que não comporta redução, por isso que razoavelmente arbitrado, segundo as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1006474- 69.2019.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (g.n.)
Logo, ambas as Rés têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados pelos autores.
2. DOS FATOS
Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos materiais em razão da RECUSA DE REEMBOLSO por parte das Empresas-Rés, em virtude da solicitação de cancelamento de voo por parte dos autores em razão de contraírem Covid-19.
Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para realizar um grande sonho e passar o ano novo em Miami/EUA.
itinerário seria partir do Rio de Janeiro/RJ, com destino a Guarulhos/SP e e
Ocorreu que, os autores não puderam embarcar, uma vez que, ao fazerem o teste de Covid-19 ANTES DO EMBARQUE, ambos testaram positivo, o que fez com que iniciassem os trâmites para que obtivessem ou a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores pagos.
Imediatamente iniciaram o contato com a agência de viagem para que pudessem obter a remarcação de seus bilhetes, porém, atestaram que os valores das diferenças para remarcação estavam superiores ao que eles já haviam desembolsado inicialmente, o que levaria o pagamento duplicado e, não tendo como arcar com tais valores, se viram obrigados a interromper seus sonhos e solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores.
Todavia, a agencia e a companhia aérea não prestaram o devido suporte aos requerentes, sendo que a todo momento, apesar de inicialmente indicarem que emitiriam novos bilhetes de voos sem custo, cobravam os valores exagerados e absurdos para a remarcação das passagens.
Fato é que, devido ao descaso dos requeridos, e os valores altíssimos em que não possuíam/possuem condições de pagar, os autores não conseguiram remarcar o voo e também não obtiveram até esta data o reembolso das passagens que não utilizaram.
Depois de muita insistência dos requeridos, a agência requerida se sujeitou a trocar e-mails com os requeridos para que pudessem resolver a situação, porém, contrariando as Leis vigentes, estavam a cobrar valores exorbitantes dos
requeridos para que remarcassem seu voo que foi cancelado por motivo de covid-19, contra sua vontade.
A agência ré alega que não conseguiu a isenção de multa junto a companhia aérea. De qualquer modo, a legislação em vigor a época do ocorrido garante aos consumidores o reembolso ou remarcação das viagens que tiveram o cancelamento em razão do Covid-19.
Pasme Excelência, de maneira abusiva e aproveitadora, as rés embolsaram para si os quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de passagens daqueles voos que os autores jamais embarcaram.
Agora, ao consultarem a situação junto a CIA, no final das contas, estão como devedores em razão de uma multa indevida e dos valores das diferenças de passagens que os autores TENTARAM agendar, mas sem sucesso. É como se os autores ainda estivessem devendo aos requeridos por algo que jamais usufruíram.
Revoltados com a prática abusiva das Empresas-Rés, os autores tentaram contatá-las por inúmeras vezes, mas de nada adiantou, pois as Rés, não responderam mais aos contatos e quando respondem vem com mensagens de cobrança de multas por cancelamento de voos que, mais uma vez, foram cancelados por motivo de COVID-19, ou seja, sem qualquer incidência de multa, nos termos da Lei 14.174/2021 que alterou a Lei 14.036/2020.
Nesse contexto, a recusa do reembolso do valor das passagens aéreas, dos voos que não foram utilizados, revela-se manifestamente abusivo e excessivo, (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor).
Exa., mesmo que não caiba neste momento se apoiar no direito, já que adiante o veremos, por ser revoltante a situação, vale trazer à baila que a Câmara dos Deputados aprovou em 08 de julho de 2020, a nova redação da Medida Provisória nº 925/20 (MP 925), que estabelece as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da Pandemia da Covid-19, e que foi como base para a criação de Lei 14.036 /2020 (que posteriormente foi alterada pela Lei 14.174/2021) e que dispõe: “os reembolsos devidos em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 (efeitos estendidos a 31 de dezembro de 2021, Art. 3º Lei 14.136/2021) poderão ser realizados pelas companhias aéreas em até 12 meses contados da data do voo cancelado, mas é permitida a substituição do reembolso pela concessão de crédito ao consumidor em valor igual ou superior ao da passagem cancelada, sendo que, o crédito terá validade de 18 meses e poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro na aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia”. (grifos nossos).
O fato é, Excelência, que apesar da insistência dos autores, até a presente data as Rés não tomaram nenhuma atitude visando reembolsar os autores devidamente como fora solicitado, demonstrando assim, que se aproveitaram da situação, mas não podemos nos esquecer que os Autores, partes mais frágeis nessa relação, não podem ser prejudicados pelas práticas abusivas e desonestas das Rés.
Devendo por isso as Rés reembolsarem os autores pelo valor pago pelas passagens aéreas, e que não foram utilizadas, já que foram canceladas pelas Rés, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora e multa pelo descumprimento ao que emana a legislação em vigor, visto que já ultrapassados o prazo de 12 meses da data do voo cancelado na forma da Lei e visto ainda que as Rés se aproveitaram da situação para literalmente
“embolsar” os valores gastos pelos autores, resultando em prática abusiva e incorrendo em enriquecimento ilícito.
Diante do exposto, não restou a Autora outra opção além de ingressar com o presente feito, para que possa ser reembolsada dos seus prejuízos, diante da impossibilidade de viajar na data contratada, devido testar positivo para Covid- 19.
Sendo assim, os autores pretendem o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés.
Assim sendo, não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de ter reparados os danos morais e materiais que os atos dos requeridos o causaram ao autor.
3. DO MÉRITO
3.1. VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS EM TELA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONTRATOS DE ADESÃO
A parte se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor dispostos no art. 2º e 3º do CDC, deve-se, pois, aplicar ao contrato os direitos advindos deste códex.
Destarte, requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional, em especial no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o
O próprio CDC, em seu art. 4°, inciso I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Como o requerente poderia ter o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. 6, inciso VIII do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em uma relação de consumo como a das partes, é devido:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, por se tratar o presente caso de relação de consumo e ser a parte requerente hipossuficiente, requer a inversão do ônus da prova.
3.3. DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, deve-se entender por dano material, aquele perceptível pelos sentidos, ou seja, que se pode ver e tocar. É qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), senão vejamos:
Art. 402, CC/2002; Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause danos, com obrigação de repará-lo independentemente de culpa ou dolo, completa o Caput do artigo 927, Parágrafo Único e artigo 944, do mesmo Diploma Legal:
“Art. 927 CC/2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificados e ei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel utor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.”
rt. 944 CC/2002: A indenização mede-se pela extensã
O legislador não se furtou ao dever de normatizar o Dano Material no livro que consagra os Direitos dos Consumidores, senão vejamos:
Art. 14, CDC/1990; O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22, CDC/1990; (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Em julgados recentes, nos mais variados tribunais dos estados-membros brasileiros, encontramos uma espécie de uniformidade no entendimento do ressarcimento dos Danos Materiais:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo para a seguradora pleitear o que pagou contra o terceiro causador do dano opera-se em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Utilização da via administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, comprovação de que o dano no motor foi causado pela variação de tensão. Ré que não demonstrou o rompimento do nexo causal por
aso fortuito (queda de raio). Sentença de procedênci antida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO ESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 01976353420108260100 SP 0197635- 34.2010.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DANIFICAÇÃO EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. Danos materiais. Ressarcimento devido. Em se tratando de indenização por danos materiais, cabe à parte autora a demonstração do efetivo prejuízo experimentado. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado (art. 786, CC). Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70066294851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).
(TJ-RS - AC: 70066294851 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015)
Assim sendo, vislumbramos a correta aplicação da procedência dos Danos Materiais, que passam a serem devidos aos autores, a partir da narração dos fatos consubstanciados a provas robustas acostadas nestes autos, a fim de levarem o Sábio Julgador a emitir sentença favorável a pretensão AUTORAL.
Como demonstrado, os autores têm direito ao reembolso integral das passagens aéreas que não foram utilizadas, tendo em vista que foram diagnosticados com Covid-19 e, por isso, impedidos de viajar.
A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, autorizou as autoridades à adoção da quarentena.
A Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021 que deu as diretrizes para soluções dos conflitos decorrentes de transportes aéreos no enfrentamento da pandemia, dispõe, em seu artigo 3º que:
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Vejamos alguns julgados em casos análogos:
"Consumidor. Ação de rescisão de contrato de intermediação para aquisição de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia de COVID-19. Solidariedade entre franqueadora e franqueada, integrantes da cadeia de fornecimento. Impossibilidade de retenção da taxa de intermediação ou de cobrança de multa contratual, por se tratar de hipótese de força maior. Incidência da Lei 14.034/20. Reembolso que deve se dar no prazo de 12 meses contados do voo cancelado. Recurso parcialmente provido."
(TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
"RECURSO – Apelação – Ação de cancelamento de negócio jurídico – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior – Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes – Dano moral não configurado – Reembolso que deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 – Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC – Honorários majorados – Recurso não provido."
(TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de turismo – ção de reparação de danos – Cancelamento de viagem m razão da pandemia mundial COVID-19 – Teoria da mprevisão - Possível o reequilíbrio da obrigação pelo ulgador – Aplicação do disposto na Lei nº 14.034/2020 Reembolso integral dos valores ao consumidor –
Dano moral não caracterizado – Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação atual. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor prejudicado."
(TJSP; Apelação Cível 1007736-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021)
A parte autora pretende o reembolso integral pelos valores das passagens aéreas de ida e volta que foram adquiridos junto as Empresas-Rés, mas que não foram utilizadas.
Assim, devem as Rés, serem condenadas a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas e o valor pago pela remarcação dos voos que não foram
utilizados pela Autora, no total de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta nove reais e noventa e quatro centavos), visto que as Rés se aproveitaram d situação para literalmente “embolsar”, enriquecer ilicitamente através do valores gastos pelos autores.
3.4. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL.
O tempo é utilidade. O tempo é o único bem inerente a todos os seres humanos. É único, insubstituível e inalienável. Uma vez passado, não poderá ser reavido, não sendo justo, portanto, que seja desperdiçado por conveniência de um terceiro. Portanto, tempo na qualidade de fator propulsor da vida deve ser tratado como um valor, um bem relevante, passível de proteção jurídica.
Tem-se que o tempo detém as seguintes características:
a) Escassez: as pessoas detêm menos tempo do que desejam b) Intangibilidade: não é passível de ser tocado; c) Ininterrompibilidade: não pode ser interrompido, parado; d) Irreversibilidade: não pode ser revertido;
e) Irrecuperabilidade: não pode ser recuperado.
Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado durante uma vida humana.
Em virtude das citadas características, o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à honra e a saúde, por exemplo. Assim, nesse sentido, o tempo útil ou produtivo deveria compor o rol dos direitos tutelados pela Constituição, ao lado da vida, liberdade, igualdade, privacidade e imagem, o que não ocorre expressamente na nossa Carta Magna.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado. Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências (trabalho, estudo, descanso, lazer, convivência familiar).
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam. Nesse sentido, não é possível conferir ao desvio produtivo do consumidor um tratamento autônomo, mas sim enquadrar a lesão como um novo fato gerador de dano moral, como séria violação da dignidade humana.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social. É por isso que, ao contrário do que se passa na reparação dos danos morais, a reparação pelo desperdício de tempo produtivo envolverá, sempre, a conjugação de vários direitos da personalidade, indevidamente violados: liberdade, trabalho, lazer, às vezes saúde, convivência familiar, estudos.
Imaginemos que um consumidor tenha, injustamente, seu nome encaminhado a órgãos de proteção ao crédito. Foi vítima dos danos morais. Imagine que, nessa mesma situação, o consumidor ligou várias vezes ao fornecedor, procurou órgãos de proteção ao consumidor, e a violação permaneceu. Houve, portanto, duas violações: à honra e ao tempo produtivo ou útil. Punir apenas uma vez o fornecedor, com uma só indenização, significa desprezar vários direitos da personalidade envolvidos, em afronta básica ao direito fundamental implícito de proteção ao tempo produtivo ou útil do consumidor.
O tempo tem que ver com liberdade, convivência familiar, afeto, disponibilidade para o trabalho, para o lazer, estudos. Constitui elemento indispensável à formação da psique humana.
3.5. “DO MERO ABORRECIMENTO” E DA “INDUSTRIA DO DANO MORAL”.
O que é considerado “mero aborrecimento” custa caro ao cidadão, o MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR. A utilização da expressão “mero aborrecimento” ou “dissabor cotidiano” enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço e fornecedores de produtos que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.
Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.
A lógica da tese é insustentável: a “indústria do dano moral” se alicerça no pressuposto de má-fé da vítima, contrariando a premissa da boa-fé que deve nortear as relações humanas e jurídicas de consumo – de parte a parte. Se só eu mesmo sei quanto me custa ou me dói internamente uma lesão, e a ideia de dano moral pressupõe, intrinsecamente, um sofrimento interno, a “teoria” da “indústria do dano moral” entende que eu posso querer tirar vantagem do meu sofrimento, ou que, na verdade, eu nem mesmo sofri, ainda que o dano material esteja comprovado e sua reparação determinada por lei ou por decisão judicial.
A verdade é que criou-se no Brasil a “indústria do mero aborrecimento”. Judiciário nacional, ainda que não o perceba, pode estar enviando estímulos a mercado de que vale a pena ser negligente com os consumidores ou descuidad com os produtos e serviços que fornece. Do ponto de vista da competitividad entre as empresas, esse incentivo pode ser nefasto, muito mais do que o d alegada “indústria do dano moral”. É sabido que fornecer produtos e serviço seguros e de boa qualidade custa caro. É igualmente notório que o custo de s respeitar os padrões da lei é repassado no preço. Contudo, se o desrespeito nã é punido economicamente, o produto inseguro e de qualidade duvidosa se torn mais barato e tende a ganhar mercado por esse motivo.
Não há dúvida de que a consolidação da “indústria do mero aborrecimento” pode ser muito mais nefasta para o desenvolvimento econômico e social do País do que a tão temida e pouco comprovada “indústria do dano moral”.
3.6. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS E DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE.
Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim “Morales”, cujo significado é “relativo aos costumes”. Moral é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas nas relações com seus semelhantes. Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da
educação, da tradição e do cotidiano, está associada aos valores e convençõe estabelecidos coletivamente por cada sociedade e que orientam comportamento humano a partir da consciência individual, que distingue o be do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.
A indenização por Danos Morais nada mais é que uma reparação financeira, uma forma de compensar pecuniariamente todo sofrimento de uma pessoa que tenha sido atingida em sua autoestima, boa fama, dignidade, honra, reputação etc. Tais danos podem ser agravados, se tiverem como consequência grande decepção, frustração, se permearem a vítima de sentimentos negativos, vergonha, incômodo, perturbação e constrangimentos, ou ainda, caso a pessoa ofendida venha ter problemas médicos e/ou psicológicos em decorrência da conduta danosa do agente, fazendo elevar substancialmente o valor da indenização devida.
Com o advento da Constituição “Cidadã” de 1988, há de se observar a vida e ser humano como o bem mais precioso, do mesmo modo, acontecendo com su liberdade de expressão e garantias de direitos individuais inerentes a su pessoa. A Carta Magna de 1988, traz expressamente o direito à reparabilidade do dano moral, com o texto Constitucional, infratranscrito, garantindo aquele qu tem sua honra maculada o direito de receber indenização.
Na verdade, o texto constitucional se adaptou a melhor doutrina e ao direito moderno, evoluindo do “direito do homem só”, até então prevalecente, para uma legislação que deu os seus primeiros passos na compreensão das relações existentes entre o homem e a coletividade, neste sentido, sendo oportuno memorar nossa Lei Maior, que nos ensina a importância do ser humano em nosso ordenamento jurídico e que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 1º, CF/1988; ...”
“III - a dignidade da pessoa humana;”
Art. 5º, CF/1988; ...”
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Num direito que sempre preconizou a defesa do patrimônio material em detrimento do direito à honra e à imagem, o texto Constitucional incorporou pensamentos modernos que, de forma pioneira, se posicionaram sobre o controverso tema, como preceituou de forma vanguardista, o Desembargador Milton dos Santos Martins, que decidindo sobre o tema, assim se posicionou:
“... sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço indigno até cobrar (...). Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo, não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe
que se queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado dano moral” (Ap. Civil nº 38.667 – 2ª Câmara Civil – Porto Alegre – J. 29.10.1981).
Humberto Theodoro Júnior, também demonstra que a reparação no caso dos danos morais poderia funcionar como uma sanção pela prática do ato causador do prejuízo. Neste sentido, o autor aduz que:
“atribui-se um valor à reparação, com duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral” (THEODORO JÚNIOR, 2000, p. 3).
O nosso código Civil, é de uma clareza meridiana, quando letra:
“Art. 186, CC/2002; Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927, CC/2002; Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Já adentrado no tema, é oportuno mencionar que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, onde pedimos vênia para transcrever:
"Art. 6°, CDC/1990; Código de Defesa do Consumidor, (....)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
“Art. 7°, Parágrafo Único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por fim, Marcos Dessaune (2011) conclui que:
“O dano imaterial ou moral é tanto a violação do recurso cognitivo abstrativo do consumidor (sua consciência), quanto o abalo dos seus recursos vitais
ulneráveis (seu equilíbrio psíquico e físico)” DESSAUNE, 2011, p. 87).
No campo probatório, o dano moral não será mensurado por meio de testemunhas ou por perícia, corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, como esclarece Sílvio de Salvo Venosa:
“A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito” (2003, p. 35).
uanto aos danos morais, tendo em vista o que foi exposto nesta demanda, os equeridos devem arcar com o pagamento de dano moral no valor de $12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO.
Segundo a teoria do Desestímulo ou mais comumente conhecida como Doutrina do "Punitive Damage", já é tempo de se ver a natureza punitiva dos danos morais. Aos que acham imoral receber dinheiro por dano moral, cabe a ressalva de que é ainda mais imoral deixar o dano irressarcido ou ressarcido de forma pífia, permitindo a odiosa impunidade do causador do dano.
Ao se tratar da pena civil e a teoria das punitive damages, o doutrinador Nelson Rosenvald nos aduz o seguinte posicionamento:
No que pertine aos punitive damages – modelo jurídico celebrado na experiência estadunidense -, eventual
pena civil fixada pelo magistrado em razão de ilícitos aquilianos, não se restringirá a atender interesses particulares da vítima. Muito pelo contrário, para além de uma mera lesão a uma obrigação pré-constituída, a finalidade primária da pena civil é preventiva e dissuasiva, objetivando tutelar o interesse geral de evitar que o potencial ofensor pratique qualquer comportamento de perigo social. Isso é, o interesse do particular só será relevante enquanto coincidir com o interesse público de intimidar uma pessoa natura ou jurídica, por média de desestímulo, a adotar um comportamento que não coloque em risco interesses supraindividuais. (ROSENVALD, 2013, p.44).
Tão ou mais importante do que a compensação da vítima é a punição, concreta, efetiva e rigorosa, do causador do dano.
Quem causa um dano moral tem de ser efetivamente punido pelo injusto causado, e punido de tal forma que ele, o ofensor, sinta o peso negativo da sua conduta, servindo a condenação, ainda, como exemplo a fim de intimidar eventuais ofensores ou mesmo motivar a mudança comportamental.
Sendo impossível mensurar a honra de uma pessoa, é sem sentido imaginar uma indenização por dano moral apenas em caráter compensatório, haja vista que a compensação pelo injusto sofrido não advém do "quantum" recebido pela vítima, mas, sim, da condenação em si.
À vítima, basta a condenação judicial do ofensor para seu conforto espiritual, posto que a sua moral não tem preço. Um real não é pouco nem um milhão
de reais é muito, dada a já comentada natureza subjetiva que se esconde por detrás da questão do dano moral e que é, sem dúvida, seu elemento mai complexo, seu ponto nevrálgico.
Neste sentido, Fabio Ulhoa apresenta sua posição:
O objetivo originário do instituto é impor ao sujeito passivo a majoração do valor da indenização, com o sentido de sancionar condutas específicas reprováveis. Como o próprio nos indica, é uma pena civil, que reverte em favor da vítima dos danos. (COELHO, 2005, p.432).
Compensação existe no plano material, em que se pode mensurar os prejuízo materiais da vítima pelos danos causados pelo ofensor. Conforme o cas concreto, além de reparar os prejuízos decorrentes da sua incúria procedimental o ofensor se vê obrigado a indenizar a vítima por outras somas, estipuladas po critérios objetivos e com base nos prejuízos materiais, como o caso do chamados lucros cessantes, a compensação por excelência.
Logo, coerente a afirmação ora sustentada que, na arena do dano moral, a compensação da vítima existe no exato momento em que o Estado-juiz reconhece a injusta violação do seu direito, condenando expressamente o ofensor. O "quantum" recebido à guisa de indenização não perde a essência compensatória, mas também não se limita exclusivamente a ela, uma vez que sua mais importante característica é a punição, ou seja, a natureza punitiva.
O doutrinador Nelson Rosenvald, conceitua a aplicação da teoria das “Punitiv damages” para desestimular a reiteração da conduta danosa e à sua importânci nos litígios de reponsabilidade civil:
Os punitive damages são concedidos para punir a malícia ou uma conduta arbitrária. A finalidade do remédio é deter o ofensor, evitando a reiteração de condutas similares no futuro, bem como desestimular outros a se engajar desta maneira. Os punitive damages possuem grande importância em litígios de reponsabilidade civil. Tradicionalmente, entretanto, eles não são concedidos em ações contratuais, não importa o quão malicioso foi o inadimplemento. Entretanto, se a violação do contrato for acompanhada de conduta maliciosa autônoma, os punitive damages estarão presentes. (ROSENVALD, 2013, p.143).
A reparação dos danos morais em dinheiro visa neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.
No prisma de assegurar a não reiteração do ato ilícito, necessita da aplicação punitiva, não apenas o caráter compensador, mas inibir a possível prática de novo ato, aumentando assim o valor das indenizações. O Tribunal de Justiça de São Paulo aduz no tocante a aplicação da teoria do desestímulo a novas lesões:
A indenização moral, ou por dano estético, deve, tanto quanto possível, satisfazer ao lesado, e servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Há de considerar, ainda, a gravidade e as consequências da
conduta, bem como a capacidade econômica das partes, a fim de que não seja inexequível nem gere enriquecimento sem causa. (SÃO PAULO, 2012).
Dessa forma a indenização assume caráter pedagógico-punitivo, desestimulado o ato ilícito por parte dos requeridos, no sentido de defender não apenas o direito do ofendido, mas também a construção de uma sociedade mais justa e humanizada.
Ora Excelência, é incontroverso que os fatos acima relatados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ferindo o direito imaterial dos requerentes, por ter violado seus direitos a personalidade.
Logo, inegável a responsabilidade da requerida em reparar os danos causados, devendo zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato.
O dano moral sofrido pelos autores, ao utilizar-se dos serviços das rés são incontestáveis, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram diante da ausência de informações, perda de uma oportunidade de estar em um lugar que almejavam e se programaram a tanto tempo, lhes causaram prejuízos emocionais e financeiros enormes.
ssim, verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar
Ante o exposto, requer ainda uma complementação da condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por força da “Teoria do Desestímulo” para cada autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A) Requer, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com espeque no artigo 5°, XXXV, LXXIV, da Constituição Cidadã de 1988, art. 10, art. 11, IV, dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, ainda com espeque no artigo 1° da Lei n° 7.115/83 e nos artigos 1° e 9°, da Lei n° 1.060/50, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família;
B) A citação dos requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, bem como, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sujeitando- se à revelia;
C) Que seja concedido, em favor dos requerentes, a inversão do ônus d prova, julgando a demanda com base no código de defesa do consumidor
D) Requer a procedência da ação para que seja o REQUERIDO condenado ao pagamento de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos com juros de mora desde a data do cancelamento do voo, onde já poderiam ter sido reembolsados e, passados mais de 12 meses do cancelamento do voo, seja ainda aplicada multa por este juízo pelo não pagamento no prazo máximo de 12 meses após o cancelamento do Voo, ao que emana a legislação pertinente Lei Federal 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.174/2021, tudo a título de restituição pelos DANOS MATERIAIS, nos termos apresentados;
E) MERO ABORRECIMENTO TEM VAVOR! Sejam ainda os requeridos condenadoss ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada requerente, a título de DANOS MORAIS e PERDA DE TEMPO ÚTIL, com fulcro nos artigos 1°, inciso III, e 5°, incisos V e X da Constituição Federal/1988, artigos 186 e 927, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 6°, incisos VI e VII e artigo 14 Caput, todos do Código de Defesa do Consumidor;
F) Que também seja determinado o pagamento aos autores, pelas empresas requeridas, de multa no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que assume caráter PEDEGÓGICO-PUNITIVO, Segundo a DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” OU TEORIA DO DESESTÍMULO, no sentido de desestimular a tentativa de enriquecimento ilícito, inibir práticas abusivas e lesivas, reiteradas e reincidentes das empresas requeridas, defendendo não apenas o direito do ofendido, mas também todos os consumidores, lesados por práticas abusivas e publicidades enganosas culminadas com atos ilegais, imorais, e situações vexatórias de humilhação, que por motivos óbvios não questionam em juízo seus direitos de consumidor;
á-se à causa o valor de R$ 35.959,94, para fixação de alçada
Nestes Termos, Pede deferimento. elha – ES, 07 fevereiro de
BROSEGHINI KÁSSIO C. BAUER M. LUCAS C. LOU S nº 26.181 OAB/ES nº 26.187 OAB/ES nº
CAIO V. BROSEGHINI OAB/ES nº 26.181
LUCAS C. LOURENÇO OAB/ES nº 37.092 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003218-41.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
CÁSSIO ZORZAL BERNARDES, brasileiro, com passaporte FW917726, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: tarcisio@bezerraadvocacia.com, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: tarcisio@bezerraadvocacia.com
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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