file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003237-11.2023.8.08.0047.txt | N úmero: 5003237-11.2023.8.08.0047 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: São Mateus - 1ª Vara Cível Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 12.046,07 Processo referência: 0003056-03.2020.8.08.0047 Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo nº 0003056-03.2020.8.08.0047 Exequente: NARELLY ALMEIDA FERREIRA Executadas: TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEUTSCHE LUFTHANSA AG
NARELLY ALMEIDA FERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença deste Juízo, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos que esta subscrevem, todos membros da equipe de advogados do escritório CARDOSO, MONTEIRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advocacia inscrita na OAB/ES sob o nº 19.15330- 2216, com escritório matriz e endereço eletrônico inseridos no rodapé, na forma do artigo 523, do CPC/15, propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:
A EXEQUENTE tornou-se credora dos EXECUTADOS por Acórdão, transitado em julgado em 08/05/2023, conforme certidão (Id nº 25001469), que confirmou a sentença de mérito, determinando a condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização do transporte aéreo nos voos, ainda, o pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da importância de 20% a título de honorários sucumbenciais.
Todavia, a parte EXECUTADA somente procedeu somente ao depósito da importância de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme depósito (Id nº 25001468).
No entanto, o valor atualizado corresponde a quantia de R$ 10.038,39 (dez mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme atualização abaixo:
Sendo assim, o valor total devido, somada a importância de 20% relativos aos honorários de sucumbência, é de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
II. DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
Impende esclarecer que, em virtude da virtualização dos autos, para acesso integral do processo, além do arquivo que segue anexo, a EXEQUENTE aponta o link onde encontra-se armazenado os autos físicos (Id nº 16797177):
ttps://drive.google.com/drive/folders/1W6dfAP7F2MHgv2BaGXTo4IRiw RW8R1?usp=sharing
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 513, §1º, do CPC/15, nos traz amparo para o pedido de cumprimento da sentença, uma vez que se trata de decisão líquida, com o seguinte dispositivo:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Trata-se de decisão transitada em julgado, cabendo às EXECUTADAS o cumprimento imediato da sentença efetuando o pagamento da quantia de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, que deverá ser devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Tendo a parte EXECUTADA efetuado o depósito no valor de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), pugna a EXEQUENTE pela liberação de tal valor incontroverso.
II.1 – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A obrigação em discussão versa sobre sentença certa e líquida determinando quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelecend o valor da obrigação, tornando-a líquida, o que torna o título exigível, send devidamente confirmada no r. Acórdão proferido.
esse caso, o artigo 786, do CPC/15, prevê a normativa da obrigaçã
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Dito isto, cumpre registrar que, a valor apresentado pela EXEQUENTE, está em conformidade com o disposto na sentença proferida.
Assim sendo, todos os documentos comprobatórios do direito da EXEQUENTE encontram-se acostados no presente feito.
II.2 – DA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Frente ao não cumprimento voluntário da sentença líquida e certa, imposta às EXECUTADAS nos exatos termos da sentença/acórdão, tendo efetivado depósito de valor a menor contrapondo-se à importância cominada no julgado, não considerado os honorários de sucumbência e atualização monetária, nascendo para a EXEQUENTE o direito líquido e certo, à continuação do processo para a satisfação do direito tutelado judicialmente, no artigo 523, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Logo, evidente a faculdade da parte em requerer o início da execução, tendo os advogados constituídos poderes conferidos para gerir a atividade processual de defesa de seus interesses, justificando a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, como no presente caso, por força legal.
II.3 – FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A EXECUÇÃO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diante da displicência em cumprir a decisão judicial em seus exatos termos, patente o inadimplemento das EXECUTADAS, conforme o artigo 517, caput, do CPC/15, e como consequência a sua inclusão no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC/15.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Cabe destacar, o descumprimento da sentença e o longo período de inércia das EXECUTADAS, resulta em insegurança jurídica e instabilidade da execução da sentença, sendo necessário para assegurar o seu cumprimento a execução de penhora, e avaliação dos bens das EXECUTADAS, quantos forem necessários para a satisfação do credito gerado pela decisão da sentença e mora em cumpri-la, nos termos do artigo 835 e 836, ambos do CPC/15.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
rt. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o roduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente d determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá n certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento d
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
II.4 – DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo judicial todos os requisitos pré-estabelecidos em Lei estão presentes, assim, cabe EXEQUENTE requerer o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, d CPC/15, e às EXECUTADAS o pagamento espontâneo da condenação sob pen de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, alé de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sem prejuízo d expedição de mandado de penhora e avaliação.
Sobre esta matéria versa o §1º, do artigo 523, do CPC/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, é que surge a necessidade de continuação do processo, exigindo a atuação do advogado para provocação do Estado-juiz na instauração da fase de cumprimento da sentença para a satisfação do direito da parte credora, impõe-se a necessidade de examinarmos a possibilidade jurídica da incidência de honorários no cumprimento de sentença.
Neste sentido, o artigo 85, do CPC/15, prevê o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença conforme
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Nessa perspectiva é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que já editou Súmula sobre a questão:
Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).
Diante de todos os argumentos citados, manifesta a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente. Assim, cabíveis o arbitramento de multa coercitiva de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em sede de cumprimento de sentença.
IV. DOS PEDIDOS
Ante a todo o exposto, requer
) Que seja iniciada a fase de Cumprimento de Sentença;
b) Que seja expedido mandado de intimação das EXECUTADAS para no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, do CPC/15), pagar a importância de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos) – valor atualizado até 22/06/2023, sendo liberado o valor incontroverso já depositado de R$ 8.154,24 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (Id nº 25001468), ou então, indique bens à penhora sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quanto bastarem para o fiel
cumprimento da presente ação (artigo 829, §2º do CPC/15), e, caso não o faça, que o Sr. Oficial de Justiça penhore tantos quantos bens bastem a garantia da execução, caso o pagamento não se faça nesse prazo (artigo 830, do CPC/15);
c) Pugna, desde já, pelo deferimento para bloqueio através do sistema SisbaJud de ativos financeiros das EXECUTADAS, com fulcro no artigo 830, e seguintes, do CPC/15;
d) Caso a parte EXECUTADA não efetue o pagamento nem nomei bens à penhora, que seja procedida à penhora de aplicaçõe financeiras ou em dinheiro que se encontrem depositados e contas bancárias abertas em nome das EXECUTADAS, promova a restrição de veículos registrados em seu nome, tud via sistemas SisbaJud e RenaJud (artigo 854, CPC/15), bem com que seja determinada a cominação de multa diária (astreintes) nos termos do artigo 537, do CPC/15, e ainda a inclusão do nom das EXECUTADAS no cadastro de inadimplentes, até que sej cumprida a determinação, nos termos do artigo 782, §3º, d CPC/15;
e) Que seja realizada a intimação e penhora pelo Senhor Oficial de Justiça com observação do contido no §2º, do artigo 212, do CPC/15, requerendo que as intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome das EXECUTADAS;
f) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, pugna pelo acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, e, também, de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/15;
) A condenação do EXECUTADO ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, §2º, do CPC/15;
h) Que seja expedido separadamente o alvará referente aos honorários de Sucumbência; e
) Que seja julgado procedente o presente cumprimento de
Consoante o disposto no artigo 219, do Código Civil Brasileiro, utilizando análoga e sistematicamente a legislação processual civil em vigor, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do CPC/15, os causídicos subscritores da presente declaram que todas as cópias reprográficas que seguem em anexo à presente são declaradas autênticas e fiéis aos originais.
Por fim, pugna que sejam realizadas todas as publicações e intimações de interesse da parte, exclusivamente, no nome dos advogados: Katielly Brisson Henrique Cardoso, com inscrição na OAB/ES nº 26.429, Marcelo Miguel Regetz Monteiro, com inscrição na OAB|ES nº 22.693, e Ronaldo dos Santos Gomes, com inscrição na OAB/ES nº 30.791, sob pena de nulidade, conforme preconiza no artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.046,07 (doze mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
Termos em que, Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo, 22 de junho de 2023.
Katielly Brisson Henrique Cardoso OAB|ES nº 26.429
Marcelo Miguel Regetz Monteiro OAB|ES nº 22.693
Ronaldo dos Santos Gomes OAB|ES nº 30.791 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003283-11.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
MONICA SANTIAGO DA SILVA MARDEGAN, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG sob o n 24192781 – ES, inscrita no CPF/ES 045.951.027-47, MICHELE DA SILVA MARDEGAN, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG sob o n 3605412 – ES, inscrita no CPF/ES 145.194.197-86 e RICARDO OCHOA PACHAS, peruano, casado, físico, portador do RNE nº 321813-6, inscrito no CPF/MF nº 057.499.277-41, , residentes e domiciliados na rua Dr justino hermely, 101, apto 301, amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29304-675, vem por sua advogada (doc. 01), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, consoante motivos abaixo declinados.
– I –DOS FATOS
Os requerentes Michele, Ricardo e Monica, juntamente com as infantes Megan e Madelaine, realizaram a compra de passagens junto à companhia aérea Requerida para voos de ida e volta para o Peru, sendo a ida na data de 12 de janeiro de 2022, e volta do Peru para o dia 16 de janeiro de 2023. Como viajavam com infantes de 1 um ano, resolveram adquirir a passagem na categoria TOP que prevê duas bagagens por pessoa e remarcação sem custos.
Como na primeira viagem as filhas de Ricardo e Michele, ora autores, ficaram doentes e no Peru não há assistência médica de qualidade e gratuita, os autores
resolveram adquirir passagens que poderiam remarcar, caso ocorresse algum imprevisto.
endo assim, os requerentes escolheram tarifa Plus para o voo de ida, e a tarifa op para a volta, porque além de permitir duas bagagens de 23kg, permite emarcação sem taxa. Informação que aparece na hora de escolher o voo e mbém no comprovante da compra com o itinerário, conforme se verifica abaixo.
Código da reserva GQYMRO ª de ordem LA9578263EJEQ
Ocorre que no dia 02/01/2023, decidiram antecipar a volta, que inicialmente seria 16/01/2023, para o dia 11/01/2023, haja vista que a segunda requerente havia recebido uma proposta de emprego a qual deveria começar imediatamente.
Destarte, os autores ligaram para a LATAM sendo informados que teriam que pagar a diferença tarifaria, por volta de 300 reais por passageiro. Sendo assim, fizeram então um levantamento dos preços de passagens, para tentar achar um dia com um preço similar ou com menor diferença tarifaria. E se depararam que não existe diferença tarifaria entre o voo do dia 16/01/2023 e 11/01/2023. Ambos disponíveis para venda no site da LATAM pelo exato mesmo valor.
Vale ressaltar que os autores perderam vários dias da viagem para tentar resolver o problema, haja vista que a ligação sempre caia, além de que tinham que realizar ligação internacional, perdendo e deixando de aproveitar seus últimos dias com seus familiares.
O que deixa os requerentes mais frustrados é que todo ano, eles viajam com a requerida, e todo ano há algum aborrecimento pelo serviço prestado pela requerida. Ainda para piorar a situação era a primeira viagem da 1 requerente que teve sua viagem totalmente prejudicada por ter que passar por essa situação, ficando por mais de 05 dias tentando adiantar as passagens.
Após varias tentativas de realizar a troca via telefone, com diversas respostas diferentes e sem solução, ficando no telefone por mais de 10 horas por dia, os requerentes abriram dois chamados, conforme se verifica abaixo.
Outrossim, os requerentes também tentaram fazer a troca pelo site que indica que se pagassem R$ 96,76 por passageiro, seria feita a remarcação e perderiam a categoria top, indo para a categoria light, ou seja, pagaram para poder remarcar sem custo e ter direito a duas malas, mas ao usar o benefício, além de ter que pagar (por uma diferença tarifaria que não existe) perderiam a categoria pela a qual pagaram.E se optassem por manter a categoria TOP teriam que pagar por ela de novo o valor R$ 473,07 por cada passageiro.
Passando os dias e ficando sem saída os autores decidiram fazer pelo site, e, ao finalizar apareceu uma mensagem, conforme verifica-se nos comprovantes a seguir que seriam reembolsados no valor de R$ 1047,92 (mil quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), na LATAM WALLET do requerente Ricardo, reembolso que não aconteceu até o momento.
AO FINALIZAR TEM UMA MENSAGEM INDICANDO QUE SERÃO REEMBOLSADOS 1047,92 NA MINHA LATAM WALLET, ESTE REEEMBOLSO NÃO ACONTECEU.
Sendo assim, os autores perderam vários dias da viagem, tentando resolver o problema, ficando vários dias, por horas, ligando e deixando de aproveitar uma viagem familiar, onde era para ter só memórias boas e tendo aborrecimentos por conta da requerida, que para piorar até o momento não reembolsou o valor aos requerentes.
Assim, diante da situação, a condenação da Requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais sofridos, é medida que se impõe, bem como, deve-ser condenada a reembolsar os autores o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem.
– II –DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre os requerentes e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor [1]. Isto porque a Requerida configuram-se como fornecedor de serviços gozados pelos requerentes como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
om efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à aracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídic ntabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos u serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade retendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar e voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes em incidência o Código de Defesa do Consumidor.
ssa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pel ódigo de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte com onsumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviç dquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entr as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurad o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposiçõe consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC [1].
Por todo o exposto, os requerentes faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
C) Da Competência do Domicílio do Consumidor
Conforme inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possui como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, implicando na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo.
Tratando-se a relação havida entre as partes uma relação de consumo, o legislador preferiu facilitar a defesa do consumidor, autorizando o consumidor demandar no domicílio que entendesse mais prático, visto que o domicílio do consumidor ostenta natureza absoluta.
ssim, o domicílio competente para julgar a presente ação é o domicílio da Requerente, o eja, comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
A jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é uníssona quanto à matéria. Confira-se:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO D RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR D INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO D CONSUMIDOR. VALIDADE. ENTREGA DE LOTE SEM A INFRAESTRUTUR PROMETIDA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO D PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QU ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relaçã consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento d demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC Preliminar de incompetência territorial rejeitada. (...)
(Acórdão 1190911, 07066302320188070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019)
Dessa forma, tratando-se de demanda que visa a reponsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, afasta-se a regra geral da competência do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC [1].
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida
Conforme visto alhures, os autores adquiriram uma pasagem de valor maior e com maior abrangência para terem direito a remarcação sem custo e a duas bagagens, e na hora de usufruir um direito que fora garantido na compra, a requerida impos valores absurdos e denescessarios. Após perderem vários dias de sua viagem conseguiram trocar o voo com a informação que seriam reembolsados pelo valor gasto a mais, e , até o momento não foram.
Da análise do exposto, evidente que houve má-fé por parte da Requerida, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados os requerentes.
este modo, tendo em vista o vício na qualidade e a disparidade entre o que f ntratado pela Requerente, a condenação da Requerida a restituir aos requerente lor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que a momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do val brado pela remarção da passagem.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que os autores foram moralmente lesados, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que os requerentes sofreram é incontestável. Ademais, viram se prejudicados, perdendo vários dias de uma viagem com reecontro familiar que só acontece uma vez ao ano.
No caso sob exame, resta evidente e, portanto, inegável que os requerentes devem ser indenizados, uma vez que sofreram dano moral, tendo em visto não apenas os transtornos causados pela requerida, como também pelas características das requerentes.
s noções de dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade são remissas indispensáveis ao instituto do dano moral.
A dignidade é um valor interno e absoluto que não admite substituição por outr valor equivalente. Não há preço para a dignidade. Trata-se de um atributo inerente a
ser humano, superior a todos os outros e que não se confunde com a natureza racional, que existe como um fim e não apenas como um meio [1].
a concepção de Kant, o homem, como ser racional, tem dignidade. O princípio d ignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa d rasil e considerado o núcleo de todo sistema jurídico, nacional ou internacional obressaindo a premissa insuperável da primazia do ser humano como fim d iência do Direito. Constitui a essência do sistema jurídico brasileiro.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A classificação elaborada por Rubens Limongi França, reiteradamente invocada pela doutrina nacional, distingue os atributos relativos à integridade física (direitos à vida, aos alimentos, sobre o próprio corpo vivo ou morto, sobre o corpo alheio vivo ou morto e sobre as partes separadas do corpo vivo ou morto), à integridade intelectual (direitos à liberdade de pensamento, pessoal de autor científico, artístico e de inventor), e à integridade moral (direitos à honra, à honorificência, ao recato, ao segredo pessoal, doméstico e profissional, à imagem, à identidade pessoal, familiar e social) do ser humano.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nessa contextura, conforme o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente honra e a dignidade dos Requerentes com a conduta cometida, portanto, configurado nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelos Requerentes supera os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral passível de compensação.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor nã deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar os requerentes em R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
– III –DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Os requerentes tiveram considerável impacto em razão da Pandemia recentemente vivenciada, não possui condições de adimplir as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, por declarar a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tudo em consonância com o teor da declaração que ora se acosta.
– IV –DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, n razo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos da revelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos rt. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda para:
d.1) condenar a Requerida a restituir integralmente o valor de R$ 1047,92 ( mil e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que até o momento não fora efetuado, bem como, os R$ 500,00 ( quinhentos reais) do valor cobrado pela remarção da passagem ,acrescida de juros e correção monetária;
e) a condenação da Requerida ao pagamento de R$15.000,00 (Quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais;
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c Lei 1.060/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.547,92 (dezeseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES,24 de março de 2023.
MICHELE MARDEGAN OCHOA OAB 33544 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5003293-79.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, médica, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, vem, através da sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo Diário Eletrônico (PJE), apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Guimarães Rosa, número 7, Boa Vista 1, CEP.: 29.102-611, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arca com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua famíli Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O requerente manifesta interesse pelo juízo 100% digital para melhor celeridade
IV – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍD
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
V – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré 01 trecho de viagem para Frankfurt, saindo de Vitória, no dia 26/12/2023, às 19:40h, com conexão em Guarulhos.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória, por volta de 17h, ou seja, 02:40h para decolagem do voo com destino à São Paulo. Realizou seu check-in e o despacho da bagagem rosa com 22,5kg (conforme foto em anexo).
Passou pelo setor de segurança e quando estava no seu portão de embarque, por volta de 18:49h foi comunicada pela requerida, através de mensagem pelo Whatsapp, que haveria um atraso no voo para São Paulo (onde faria sua conexão e embarcaria no mesmo dia para o destino final).
Conforme verifica-se na imagem acima, o seu voo foi alterado para às 20:20h, a requerente DESESPERADA com receio de não conseguir embarcar no seu próximo voo, falou com os funcionários da requerida e os mesmos deram a certeza que o embarque seria realizado INDEPENDENTE do horário de chegada em São Paulo.
Observa-se que, o embarque para Frankfurt estava marcado para iniciar às
O real horário de partida em Vitória (imagem anexada) foi 20:48 e a chegada em São Paulo às 22:01, porém, só foi autorizada a saída da aeronave às 22:20 e o funcionário que se encontrava em solo informou a requerente que ela precisaria CORRER, sim, Excelência, CORRER até o terminal 3 para embarcar.
Excelência, o aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do BRASIL, a distância do Terminal 2 para o Terminal 3 é IMENSA.
A autora, em estado de desespero, correu até o portão 332, último terminal e foi impedida pelo funcionário da requerida, visto que a sua bagagem despachada não seria checada em tempo hábil pela segurança do aeroporto para enviar para o avião.
Notem que, a autora NÃO embarcou porque segundo o funcionário d companhia aérea, a sua bagagem não estaria ali em tempo hábil. PONTO IMPORTANTE!!!!!!!!!
Após muitas reclamações, desespero, choro, a requerente foi impedida d voar naquele dia, ou seja, PERDEU A SUA CONEXÃO.
Foi orientada a RETORNAR ao terminal 2 para realizar um NOVO CHECK
Daí, podemos observar que, a requerente perdeu um dia de sua viagem de férias.
Pois bem. A autora, ao chegar no balcão de atendimento, após percorrer o aeroporto todo, novamente, solicitou ser alocada no primeiro voo do dia seguinte para o seu destino final, no caso, Frankfurt, alocaram a mesma em um voo da Lufthansa (LH 507 - ticket em anexo) que a princípio partiria às 18:40h, mas devido a atrasos, partiu as 21:25h.
Durante a conversa com a funcionária da Latam sobre a mudança d companhia aérea, fora questionado sobre a mala despachada e a mesma afirmou que seria d responsabilidade da requerida entregar à Lufthansa.
Após todo esse desgaste físico e emocional, a requerida chegou ao hotel por volta de 01:00h da manhã, visto que não havia condições de ficar no aeroporto por quase 24h, considerando que seu voo sairia somente de noite.
No dia seguinte, 27/12/2023, a requerente realizou o check-in às 15h para o voo com a Lufthansa, o mesmo já estando em atraso com a decolagem, possivelmente para às 20:20h.
A autora, mais uma vez, questionou a funcionária sobre sua bagagem despachada (mala rosa) e a mesma informou que a bagagem AINDA estava em posse da requerida, mas que até o horário do embarque, a bagagem iria para a posse da Lufthansa.
Com receios, a requerente chegou no aeroporto cedo para tentar resolver situação de sua bagagem, precisando se alimentar e realizar algumas necessidades pessoais conforme comprovante de gastos em anexo.
Seguindo as instruções, às 19:00h, a autora já se encontrava no portão de embarque e foi, novamente, questionar a funcionária sobre a bagagem despachada e, que para sua surpresa, a mesma CONTINUAVA em posse da requerida.
Nesse momento, a autora iniciou uma busca incessante por algum funcionário da Latam no setor de embarque internacional até que, por fim, encontrou o Sr. Carlos, que apesar de muito prestativo, não conseguiu localizar a bagagem da autora.
Ao fim do seu desespero, pois ninguém sabia dizer onde foi estava a sua bagagem, chega uma supervisora de nome Iolanda, que afirma que na verdade a autora deveria ter retirado a sua bagagem na esteira 306 e não ter deixado por conta da requerida.
Excelência, em momento ALGUM, a autora foi orientada para realizar esse tipo de ação. PONTO IMPORTANTE!!!
A mesma funcionária, ainda informa que TALVEZ a mala da autora já estivesse em Frankfurt e quando chegasse lá, a autora poderia verificar com um funcionário da requerida e abrir uma reclamação de extravio de bagagem.
Quantas contradições!!!!!!!!!!!
Uma viagem de férias que se tornou um pesadelo.
Detalhe importante que, a autora estava no Brasil, onde no mês de dezembro, alcançou altas temperaturas e estava TENTANDO viajar para Frankfurt, onde havia neve e TODAS AS SUAS ROUPAS DE FRIO se encontravam dentro da BAGAGEM ROSA DESAPARECIDA.
Imagina o desespero da autora nesse momento.
A autora, aos prantos, embarcou no voo da Lufthansa, atrasado, sem saber se encontraria sua mala e como se protegeria do frio.
Ao chegar no aeroporto de Frankfurt, a requerente desesperada foi atrás d funcionários da Lufthansa para saber onde estaria a sua bagagem e possivelmente abrir um reclamação de extravio de bagagem.
No entanto, ao falar com um dos funcionários da Lufthansa, o mesm informou que a bagagem estava em posse da requerida.
Para finalizar, a requerente foi atrás da requerida e PARA A SUA SURPRES A SUA BAGAGEM ROSA HAVIA CHEGADO NO DIA ANTERIOR!!!!!!!!!
SIM, NO DIA ANTERIOR, COM O VOO QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR PORQUE, SEGUNDO FUNCIONÁRIOS, SUA BAGAGEM NÃO CHEGARIA EM TEMPO!!!!
A AUTORA NÃO EMBARCOU, MAS A SUA MALA EMBARCOU E CAUSOU ODO ESSE TRANSTORNO, DE ANSIEDADE, DESESPERO, INCAPACIDADE E ENTRE OUTRAS ENSAÇÕES INDESCRÍTIVEIS.
VI. DO DIREITO
I. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio da autora.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convençã de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diplom legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais,
entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da
responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam so o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
VI.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas.
omprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrat e cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais d ano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobr os valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desproviment os recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243 2.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlo os Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
VI.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE FÉRIAS PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, e pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
VI.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
VI.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para o
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
VII. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER
Ante o exposto, REQUER
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 8,00 (oito reais), pela água adquirida, US$ 32 (trinta e dois dólares), CONVERTIDOS, aproximadamente, 160 (cento e sessenta reais), por permanecer no lounge, a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.168,00 (dez mil e cento e sessenta e oito
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 30/01/202
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003306-43.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D0 __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
WENNI TAYNA SANTOS AZEVEDO, brasileira, solteira, engenheira de produção, devidamente inscrita no CPF sob o n° 152.973.687-07, RG n° 3406942 SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Pedro Alvares Ribeiro, 506, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-350, vem respeitosamente, por intermédio do seu procurador infra assinado, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.669.170/0001-57, com sede à Rua dos Aimorés, 1017, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071 e LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, 673, Andar 6 - sala 02, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas através do site da 1ª Requerida, a fim de realizar viagem de retorno para a sua residência, a qual seria operada da seguinte maneira:
ITINERÁRIO ORIGINAL: 28/05/2023 Porto (OPO) – 16:30h Frankfurt (FRA)– 20:10h Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Neste sentido, ressalta-se que a Autora estava em um país estranho do seu de origem, no qual ela não sabia falar o idioma local e quando desembarcou no aeroporto de Frankfurt (FRA), todas as lojas de conveniências estavam fechadas, tendo que dormir no aeroporto sem conseguir se alimentar, conforme fotos anexas.
Além disso, não havia nenhum funcionário da 2ª Requerida para dar auxílio e orientação para a Autora, tendo sido informado via telefone que somente
stariam disponíveis a partir das 9:00h da manhã do dia 29/05/2023
Por fim, em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Requeridas.
Importante frisar que a parte Autora, residente em São Mateus/ES, havia programado referida viagem de Portugal para Vitória/ES. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a Autora embarcou no aeroporto de Porto (OPO) às 16:30h com destino à Frankfurt (FRA), onde realizaria a primeira conexão para o aeroporto de São Paulo Guarulhos (GRU).
No entanto, assim que chegou no aeroporto de Frankfurt (FRA) fora constatado que o voo de conexão com destino a São Paulo Guarulhos (GRU) já havia saído, em decorrência da diferença do fuso horário, o que causou imenso desespero na Autora, considerando que o aeroporto já estava fechado e não possuía nenhum funcionário disponível para auxiliá-la.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, estava em um país desconhecido por ela, sem receber nenhum auxílio por parte das Requeridas, sendo privada de sono e descanso, em virtude da enorme falha na prestação de serviço, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável,a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto às Requeridas, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido
expressamente NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e diversas ligações realizadas tanto pela Autora quanto pelo seu genitor, estando completamente estressada, a parte Autora foi informada pque teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 21:25h do dia 29/05/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (vinte e quatro) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Assim, somente às 10:07h do dia 29/05/2023, mais de 12 (doze) horas após a chegada da Autora no aeroporto de Frankfurt (FRA), é que fora passado para a mesma o novo itinerário, conforme anexo.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma:
NOVO ITINERÁRIO: 29/05/2023 Frankfurt (FRA)–21:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 04:25h São Paulo Guarulhos (GRU) - 08:05h Vitória (VIX) - 09:30h
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 09:35h no dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:35h no dia 30/05/2023, padecendo de um atraso absurdo de 01 (UM) DIA em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar umaabusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Requeridas, período durante o qual não recebeu assistência material NENHUMA, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
Cabe destacar que a Autora ainda teria uma viagem até a cidade em que reside, com mais de 04 (quatro) horas de duração por via terrestre, o que agravou a situação enfrentada, e por sorte ter conseguido remarcar sua passagem de ônibus, chegando ao seu destino final em completa exaustão, já que estava em viagem a trabalho ansiosa para o retorno à sua residência.
Destaca-se ainda, que a mala da Autora fora extraviada e somente chegou no aeroporto de Vitória/ES (VIX) no dia 02/06/2023, razão pela qual a Requerente teve novamente que se deslocar por mais de 08 (quatro) horas de duração por via terrestre para buscar seus pertences.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ–DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinea xpressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviço uando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos a onsumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira e:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira- se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se
responsabilizar as Requeridas pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim,o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a ficar no aeroporto de um país desconhecido por ela, o qual não sabe o idioma, sem qualquer orientação ou auxílio, sem alimentação por mais de 12 (doze) horas, vez que todas as lojas encontravam-se fechadas, assim como teve que dormir nos assentos da sala de espera, sofrendo um atraso de 01 (um) dia para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Requeridas configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão
vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Requeridas serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil perdido em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação,objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pela ALTERAÇÃO DE TODO O ITINERÁRIO, uma vez que perdeu o voo por conta da diferença de fuso horário, em razão da má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, isso quando já se encontrava no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pelas Requeridas, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 21:25 do outro dia, a saber, 29/05/2023, ou seja, a Requerente ficou por mais de 24h (vinte quatro horas) no aeroporto de Frankfurt (FRA).
Assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:30h do dia 29/05/2023, somente conseguiu desembarcar às 09:30h do dia 30/05/2023, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de um pouco mais de 01 (um) dia.
Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material por parte das Requeridas, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão dos diversos transtornos causados pela prestação de serviços de forma deficitária e ineficiente. Por fim, a parte Autora chegou ao destino extremamente exausta após viagem muito mais longa e
cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lh causou grande frustração.
Ante o exposto, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Requerida e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
i) Foi drasticamente surpreendida por ter perdido seu voo quando j se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas n realização da viagem, em razão da diferença de fuso horário e m prestação de serviço no tocante à venda das passagens áreas;
ii) Negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material;
iii) Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de 01 (UM) DIA na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
v) Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza vulnerabilidade.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
a) A citação das Requeridas, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 26 de junho de 2023.
LUCAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO OAB-ES 27.967 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.