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5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003323-07.2022.8.08.0050.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VIANA/ES.
LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB n°34561, atuando em causa própria, residente à Avenida Espírit Santo, n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 e FLÁVIO OLIVEIR NOGUEIRA GOULART, brasileiro, professor, residente à Avenida Espírito Santo n°52, Vila Bethânia, Viana, ES, CEP:29136-096 vem por meio de sua Advogada LILLYAN APARECIDA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA, atuando também em su causa própria, OAB/ES 34561, com escritório profissional situado na Avenid Espírito Santo, n°52, Vila Bethânia Viana, ES, CEP: 29.136-096 propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, Jardim São Paulo, São Paulo, SP, CEP: 04634042 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2022, os Autores adquiriram duas passagens aéreas, para o trajeto Vitória a Paris, Paris a Vitória com duas conexões, uma em Congonhas e outra em Frankfurt, com saída em 24 de dezembro de 2022 e retorno em 02 de janeiro de 2023 que geraram as reservas: KAWJPW- Lillyan Aparecida Pereira de Souza Nogueira, e XMZFVU, conforme contratos em
No momento da aquisição das passagens, os Autores adquiriram também a marcação de assentos pagos á parte nos valores de R$88,00 (oitenta e oito reais) e R$: 96,00 (noventa e seis reais) por cada trecho São Paulo a Frankfurt totalizando R$: 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) por passageiro bem como os dos voos domésticos Vitoria a Congonhas, conforme comprovante de compra em anexo, os assentos e as passagens foram adquiridos com a devida
antecedência, para que pudesse optar pela primeira fila da classe econômica bem como tentar um upgrade de cabine, já que a Autora é cliente Black da requerida.
Ressalte-se que tal opção não foi realizada por motivo aleatório. Optou pelas primeiras filas, por optar por um assento com mais espaço, onde os mesmos teriam mais comodidade e tranquilidade para realizar a viagem juntos um ao lado do outro, e ainda havia a esperança de fazer um upgrade de cabine com o cartão da autora.
Ocorre que, em 05/09/22, em consulta ao aplicativo da ré, os Autores foram surpreendidos com os assentos de São Paulo a Frankurt sem marcação, ou seja, os autores pagaram pelo serviço e não obtiveram seus assentos no voo, após inúmeras tentativas de contato, conforme os chamados em anexo, houve um comunicado pela Companhia aérea Ré que o voo de ida, não constava, haja vista um erro de processamento, e que reembolsariam os valores, bem como seria necessário uma nova compra para marcar o assento. Pois bem, após esse fato os autores efetuavam outras três compras e tentativas frustradas, onde os assentos sempre acusavam erro no processamento em ambas as reservas, ocorre que os primeiros assentos foram todos marcados, até o momento não há nenhum assento onde ambos os autores fiquem juntos nas primeiras fileiras, ocorre, que mais de dois meses se passaram e a companhia aérea não resolve o problema, conforme anexo demonstra ás inúmeras tentativas de contato, via telefone, via Contact cliente, aplicativo etc. Por se tratar de um voo longo de quase 12 horas de duração, os autores temem ficarem separados e nos últimos assentos, que foram adquiridos desde o dia 04 de setembro e por um erro no processamento os melhores assentos foram ocupados, e não há nenhum próximo àquele que havia sido inicialmente contratado. Todavia, não foram mantidos os assentos inicialmente marcados e pior, sem qualquer ressarcimento pelo valor pago até o momento, outro fator que frustrou os autores foi o fato da Autora possuir cartão black pela ré, onde no momento da contratação o cartão ITAUcard LATAM PASS Mastercard Blac dá direito a 6 cupons para upgrade de cabine para titular e acompanhante, conforme anexo, porém posteriormente os autores foram informados que não poderiam participar do upgrade de cabina, haja vista se tratar de tarifa light, o que em nenhum momento é comunicado ao consumidor tal informação, e conforme os termos e condições de uso, não fica claro para o consumidor, onde cita as exceções ao programa de upgrade, e em NENHUM momento fala que optantes pela tarifa light não poderá obter upgrade. Os Autores, então, tentaram resolver a questão administrativamente, por meio de contato com a Companhia Aérea Ré, sem sucesso. Chegou até a comprar os assentos por varias vezes, mesmo sem o reembolso devido. Por tais motivos, socorre-se os Autores ao Poder Judiciário, visando obter a manutenção dos assentos inicialmente contratados, onde eram os assentos da fileira 20, janela e meio, bem como a possibilidade de concorrer a
pgrade de cabine a autora tem direito, com a devida reparação pelo ranstornos que lhes foram ocasionados.
II – DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
As provas em anexo demonstram que as negativas Ré LATAM, ocorre que ambos os autores estão com a viagem bem próxima ao embarque e não querem ficar e assentos separados, aleatórios e no fundo da aeronave, já que não foi isso que foi contratado inicialmente, ora, excelência, desde setembro que os autores adquirira os assentos e pagaram por eles e até o momento não houve uma solução, e os assentos vem sendo marcados diariamente por outros passageiros, e cada vez mai os autores ficam prejudicados.
Ora, sabe-se o quão difícil é pagar por uma viagem internacional, bem como além de todo valor desembolsado ainda ter que pagar pelos assentos para garantir um bom lugar, o que a ré não soluciona e nem faz o devido reembolso, foram dadas inúmeras tentativas, porém posteriormente os pedidos foram negado, conforme documentos em anexo.
A impossibilidade de marcação dos assentos, já vem causando grande transtorno para os Autores e, pois, a data do embarque se encontra próximo, bem como os autores temem ficarem separados durante o voo por um erro do sistema da ré, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC., onde, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a Ré garanta os assentos contratados, e que possibilite os autores de tentar upgrade de cabine conforme o cartão contratado prevê em seu contarto, presente a verossimilhança dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou difícil reparação.
Demonstrado o risco de dano a proximidade do voo, que deverá ocorre e 24/12/22, bem como a plausividade do direito (contratação de assentos com a compra com a devida antecedência), imperioso seja concedida antecipação de tutela, a fim de que seja a Companhia Ré compelida a manter os assento inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de ida como no voo de volta, por ser medida de Direito.
Com isso, é indiscutível reconhecer como bem caracterizada a urgência da realização da marcação dos assentos contratados nas primeiras fileiras, bem como garantir a previsão contratual para clientes black do programa de fidelidade da Companhia aérea. Cumpre observar, além disso, que, sobremodo, tratar-se de Autores que já foram lesados anteriormente pela ré, em demanda judicial anterior. Por essa banda, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO
O transporte de passageiros e serviços de turismo, evidenciam-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, a agencia e companhia aérea Ré, de conformidade com as disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã
e riscos. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Ré é objetiva e decorre do risco por ela assumido nos contrato de transporte aéreo, bem como demais serviços, que encerra obrigação de resultado. Logo, responde independentemente de culpa pelos vícios de qualidade, ademais, dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor, estabelecidos pela lei a fim de equalizar a relação desigual em comparação ao fornecedor, destaca- se o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, confira-se o teor do referido dispositivo legal, na parte que interessa ao presente julgamento:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, a cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrat nilateralmente, sem que igual direito seja conferido a onsumidor;
A parte Autora, na condição de adquirente de serviços de transporte aéreo, como destinatária final, é vulnerável na relação contratual estabelecida. Por outro lado, o polo passivo da ação é integrado por sociedade empresária, fornecedora de serviços que atuam objetivando o lucro, sendo, assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Por esta razão, roga o Autor que seja reconhecida a existência de relação de consumo no caso em apreço Além disso, que sejam preservados os DIREITOS BÁSICOS elencados no artigo 6º, do CDC, como a inversão do ônus da prova , a efetiva reparação dos danos morais , dentre outros.
DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS INICIALMENE CONTRATADOS
Inequivocamente, faz jus oS Autores à manutenção dos assentos contratados. Conforme comprovam os documentos em anexo, inicialmente o autor contratou os seguintes assentos, tanto para ida, quanto para a volta: disponibilizadas aos Autores, os assentos ficaram assim posicionados: Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L. Houve, portanto, alteração significativa do posicionamento das poltronas, modificação esta que representou alteração também no espaço entre poltronas disponível para os passageiros.
Salta aos olhos a desídia na prestação de serviço da Companhia Ré que, po certo, vendeu assentos sem verificar os já marcados.
E pior ainda que um novo assento seja disponibilizados aos Autores não respeitariam as características dos assentos adquiridos, perpetrando inequívoco prejuízo à parte que os adquiriu em localização privilegiada e não poderá usufruir do serviço contratado.
Logo, diante da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código d Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco Profissional, deve a recorrente responder pelos maus serviços prestados. Neste sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alteração nilateral de voo por parte da companhia aérea. Venda de assagens além dos assentos disponíveis. Remarcação do oo para o dia seguinte efetuada no dia anterior à viagem. lém do atraso, a duração do voo disponibilizado foi muito aior, com grande tempo de escala. Diversos transtornos casionados aos consumidores, em razão da espera e emarcações de serviços contratados no destino . Danos orais caracterizados. Recurso improvido." (TJSP; Recurso nominado 1004710-65.2017.8.26.0482; Relator (a): lessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 2a Turma; N/A - /A; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro:
"LEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"- RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar repelida RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Danos materiais comprovados - Ressarcimento dos valores gastos com acomodação e com a compra de passagens - Recurso da Requerida não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Passageiros impedidos de ocupar os assentos adquiridos na classe executiva - Overbooking - Falha na prestação dos serviços - Solidariedade das Requeridas - Danos morais caracterizados - Elevação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 para cada Autor - Recurso dos Autores parcialmente provido." (TJSP; Apelação 1130076-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/08/2018, grifo nosso)
"Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis (preferred seat assignment) - Remanejamento da aeronave pela ré, com acomodação do autor voo com assentos comuns, tanto na ida quanto na volta - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Autor, de estatura elevada e portador de patologia nos membros
inferiores, viajando em poltrona diversa da previamente contratada - Prestação de serviços inadequada - Danos materiais demonstrados - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado." (TJSP; Apelação 1095200-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018, grifo nosso)
responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa nos termo rt. 14 do CDC, que decorre do risco por ela assumido no contrato d ransporte.
Na espécie, restou comprovada a aquisição dos assentos com antecedência, dada a necessidade de espaço adicional, com características especiais, nos voos de ida e volta, consistentes em poltronas mais espaçosas na aeronave.
Entretanto, por falha na prestação de serviços da empresa Ré, os Autores não poderão viajar nas poltronas contratadas, bem como falha nas informações sobre as vatagens em ser clientes Black.
Portanto, fato é que, havendo contratação de assentos pagos á parte para a viagem, estes deveriam ser disponibilizados aos requerentes, distanciando-se do princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas a alegação da companhia aérea conforme anexo.
Assim, diante da evidente falha na prestação de serviços, transportando o autor em voo internacional de longa distância em assentos que nem se quer foram marcados após varias compras frustradas, deve a requerida garantir o transporte dos Autores nos assentos contratados, bem como pela reparação dos danos morais que causou, nos termos do art. 14 do Código de Defesa d Consumidor.
DO DANO MORAL
No caso, é também devida a indenização por danos morais.
O autores estão sendo privados de viajarem em assentos juntos e mais a frente com os que adquiriram, frustrando sua legítima expectativa de usufruir maior conforto na viagem de longa duração.
No caso, a falha na prestação do serviço da ré configura mais que mero dissabor e desconforto.
Por possivelmente viajarem em uma viagem de longa distância em assentos separados e nem se quer sabe onde será, com menor espaço, mais ao fundo da aeronave acarreta-lhe clara perturbação emocional, gerando angústia e ansiedade pela possibilidade de ficarem separados, causa suficiente a gerar obrigação de indeni zar por danos morais.
É damnum in re ipsa , cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Nesse sentido, precedentes do TJSP:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Percurso de ida de Curitiba a Miami. Aquisição de passagens aéreas com direito a poltronas mais confortáveis, denominadas "espaço +", com prévia marcação dos assentos a fim de que a passageira idosa e portadora de deficiência auditiva pudesse viajar próximo aos seus familiares. Consideração de que, conquanto seja legítima, em caso de necessidade, a realocação dos passageiros no interior da aeronave, não impugnou a companhia aérea a alegação dos autores de que os assentos disponibilizados eram de categoria inferior aos contratados, evidenciada a má prestação de serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que passageira idosa e deficiente auditiva foi acomodada em local distante dos demais familiares. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Indenização, fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, preservada. Descabimento do pleito de sua redução. Ressarcimento dos danos materiais, consubstanciado no valor da diferença paga pela disponibilização de poltronas mais confortáveis, mantido. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso . (TJSP; Apelação 1001232- 63.2014.8.26.0576; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016, grifo nosso).
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelos Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
Não se deve ignorar, outrossim, a verdadeira peregrinação enfrentada pelo Autores, na tentativa de resolver a questão atinente a divergência de assentos, sem sucesso no cumprimento daquilo que restou contratado. Evidente o descaso da Companhia Ré, que mesmo instada a manter os
assentos inicialmente contratados, insiste em não dar uma solução, mesmo diante da justificativa plausível apresentada pelos Autores.
O valor do dano moral, por sua vez, deve ser fixado em consonância com o princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Deve ter caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.
Não deve, todavia, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto, quando litig em Juízo companhia aérea de notória capacidade econômica, para a qual, o dano experimentado pelo Autor revela -se insignificante.
este cenário, afigura-se razoável a indenização fixada na em montante nã nferior a R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00, em onsonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até orque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de roporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir om sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da azão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ. REsp. nº 00.000 AB/UF. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01, grifo nosso).
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto vem requerer
) A concessão de antecipação de tutela para compelir a Companhia Ré a anter os assentos inicialmente contratados pelos Autores, tanto no voo de da e de volta, Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a Sã aulo 20K e 20 L, bem como a possibilidade de upgrade de cabine ofertado elo cartão LATAM PASS mastercard Black;
b) A designação de audiência una, para tentativa de conciliação e instrução julgamento, citando- se a empresa Ré para que compareçam à Audiência e apresente defesa, sob pena de revelia.
c) Ao final, vem o Autor requerer seja a ação julgada totalmente procedente, confirmar a antecipação de tutela, cominando à Ré a obrigação de manter os assentos inicialmente contratados pelo Autor, tanto no voo de ida - Voo de ida: São Paulo a Frankfurt 20 A, 20B e Frankfurt a São Paulo 20K e 20 L, bem como garantir o benefícios de categoria Black.
d) Cumulativamente, vem requerer a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados aos Autores, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser medida de Direito.
retendem os Autores provarem o quanto alegado por todos os meios e ireito admitidos, sobretudo por meio da produção de prova documental.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativos ao benefício econômico que se pretende obter com a presente causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Viana, 08 de novembro de 2022. Lillyan Aparecida pereira de Souza Nogueira OAB/ES n.º 34561. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003353-44.2023.8.08.0038.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003353-44.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 47.116,64 Assuntos: Transporte Aéreo, Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
SEGUE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA- ES.
WELINGTON LUTTS DE SOUZA, brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF n 31.908.677-20 e RG nº 16619421 SSP MG e JAKELINE MASARIM SEBIM, brasileira, casada o lar, portadora do CPF nº 117.297.147-14 e RG nº 4.113.797 – ES, residentes e domiciliados n ua Conceição da Barra, nº 127, Bairro Beiro Rio, Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000, vem co evido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado infr ssinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na Rua Faust ardoso Toscano, nº 67, Centro, Nova Venécia-ES / CEP 29.830-000, endereço este qu ndica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS
Em face de SOCIETE AIR FRANCE inscrita no CNPJ 33.013.988/0001-82, com filial na Av Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj 21, Vila Olímpia São Paulo/SP, Cep 04.551-065, , e LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, Andares Terceiro, Conj. 31/32, Andares Quarto Conj. 41/42, Andares 5º Conj. 51/52, Andares 6º Conj. 61/62, Andares 8º Conj. 81/82, Andares 10º Conj. 101/102, Andares 12º Conj. 121/122, Andares 13º Conj. 131/132, Andares 15º Conj. 151/152, Andares 16º Conj. 161/162, Andares 17º Conj. 171/172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo -SP, CEP 04719- 002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:
End.: Avenida Vitória, nº 428, sala 201, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000 Telefone (27)99989-7200 e-mail: rodolfo.zottele@gmail.com
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Requerentes pugnam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não podem arcar com as custas deste processo, sem o sacrifício próprio e de sua família, nos termos da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, haja vista ser menor, estudante e seus pais exercerem atividade autônoma, não auferindo renda fixa mensal.
Além disso, o presente caso constitui uma relação de consumo entre as partes. Dispõe a Constituição Estadual do Espírito Santo, em seu Titulo II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo Único (DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS), ser dever do Estado a promoção da defesa do consumidor.
Diante disso, a Requerente requer se digne a deferir a assistência judiciária, nos termos da Lei n°. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n°. 1.060/1950 c/c art. 5°, LXXIV da CF, bem como nos termos dos artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil e do art. 11, IV da Constituição Estadual do Espírito Santo.
DA CONCILIAÇÃO
DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, vem os requerentes, perante a Vossa Excelência, requerer que seja designada audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
DOS FATOS
Excelência, os autores residiam em Londres com a finalidade de trabalho já que não tinha condições de emprego nesta cidade de Nova Venécia. Ocorre, por decisão da família, resolveram voltar para o Brasil em caráter definitivo.
Com o fim de baratear a aquisição das passagens fizeram a compra programada tempos antes da data da viagem.
Conforme segue abaixo, adquiriram passagens aéreas junto a primeira requerida com data prevista para o embarque no dia 20/06/23, com saída de Londres às 15:50 hs e chegada em Paris as 18:10, vejamos:
Ocorre que por culpa exclusiva da primeira requerida, os autores permaneceram por quase 02 hs dentro do avião sem decolar, atrasando o horário de partida do voo e por via de consequência também o horário de chegada em Paris, q ue somente foi possível se apresentar no guichê as 20:45hs haja vista inúmeras bagagens acumuladas nas esteiras decorrentes dos atrasos dos voos.
O voo dos autores em Paris estava marcado para as 22:05min, vejamos:
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Ocorre que por ocasião do atraso da primeira requerida se apresentaram as 20:45min no guichê, quando foi negado o check in para embarque orientando que os requerentes diligenciasse junto a AirFrance, o que foi feito, porém sem êxito já que encontrava-se fechado.
Quadra salientar que enquanto tudo isso acontecia, os autores avistavam o avião que pretendia viajar, sendo que os embarques ainda estava acontecendo junto a segunda
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requerida, o que gerou inconformismo nos autores que não possibilitaram o embarque exclusivamente por não ter sido realizado o check in dentro do período exigido pela segunda requerida, que se limitou a atribuir culpa a primeira requerida por não ter apresentado seus passageiros em tempo hábil para check in junto ao guichê da segunda requerida.
Foi então que os autores ao regressar do guichê da primeira requerida encontrando- o fechado, também foram surpreendidos com o guichê da segunda requerida também fechado, iniciando uma noite de desespero, desconforto e insegurança, posto que a vendedora de uma loja do aeroporto orientou para que os autores tomasse cuidado uma vez que em situações semelhantes a que estavam vivenciando transeuntes aproveitava das condições para subtrair malas dos passageiros, o queixou a autora ainda mais assustada nos momentos em que seu marido diligenciava novo voo.
Os autores juntamente com o seu filho e mais 01 cachorro de estimação passaram a noite nos corredores do aeroporto sem nenhuma alimentação, internet, acomodação água, etc, conforme imagens que segue abaixo:
Cumpre salientar que os autores tentaram ir para hotéis nas redondezas do aeroporto, porém era um dia festivo em Paris, e os hotéis encontravam-se superlotados em volta aeroporto, não sendo possível acomodações. Destaca ainda, que em locais mais distantes restou inviável financeiramente posto que os autores além de 01 filho e 01 cachorro, possuíam também 10 malas aproximadamente o que justificava contratar no mínimo 03 taxi, tornando muito oneroso o traslado.
No dia seguinte, ao amanhecer e depois de passar uma noite exaustiva e sentados, ao diligenciar junto ao guichê da segunda requerida informaram que não se responsabilizariam pela acomodação em outro voo do dia 21/06, posto que que não havia vagas. Foi então que os autores ao entrar em contato com uma empresa particular descobriram que não verdade, e tinha sim um voo para o dia 21/06 as 22:05, tendo contratado as 03 passagens pelo valor de R$ 13.791,45(treze mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue plano de voo:
Mais uma vez, cumpre enfatizar que durante do o dia 22-06-2023 não foi fornecido nenhum tipo de serviço aos autores: alimentação, internet, acomodação água, etc.
Outro detalhe importantíssimo é que os autores para trazer o “pet” tiveram que adquirir autorização para transportar o animal que teria validade até dia 24-06-2023, o que deixou ainda mais perturbada a viagem dos autores se acaso tivesse que separar o filho de seu animal de estimação que a própria imagem acima demonstra muito carinho.
Diante dos fatos acima articulados, os autores vem perante este Juizado Especial Cível reclamar a tutela jurisdicional que lhe é de direito, pleiteando danos morais, conforme passa a expor e requerer ao final.
DOS DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante dos fatos acima narrados e comprovados pela prova documental em anexo, é incontestável o dano material e moral sofrido pelos autores, sem contar nos constrangimentos e dissabores sofridos em virtude dos inconvenientes causados por ato de negligência das Rés.
A RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, DA ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), destaca a responsabilidade das empresas aéreas em seus vários artigos, senão vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horári originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodarão:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d passageiro;
II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.
Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, na hipóteses deste artigo, a opção de reacomodarão em voo de terceiro qu ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodarão em voo próprio.
Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o vô irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativa previstas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º Em caso de atraso será devida assistência na forma prevista no art. 14
É dever de toda companhia aérea não só transportar o passageiro, como levá-lo incólume ao destino. O mau zelo, adotado pelas companhias aéreas, tem sido configurado pelos tribunais como intolerável violação do direito do consumidor e do contrato de transporte, da qual decorre indiscutível dano moral indenizável, esse consubstanciado na decepção, revolta, ansiedade e frustração do passageiro ao ver- se desrespeitado.
O cancelamento do voo por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece, com a consequente execução defeituosa do contrato impõe responsabilidade contratual à Requerida, que é responsável pelo transporte aéreo de pessoas.
A Constituição de 1988 extirpou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu art. 5º, no item V.
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É o caso também do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) que, em seu art. 6º, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais. Senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos...
Essa espécie de dano é caracterizada pela perturbação das relações psíquicas, que concerne diretamente aos direitos da personalidade, como o configurado nesse caso.
Sobre a prestação de serviço defeituoso, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro, no sentido da existência do dano a ser reparado pela Requerida:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (o grifo é nosso).
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas a
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (o grifo é nosso).
Os autores e os requeridos firmaram um contrato de transporte, que se constitui numa obrigação de resultado e um acordo expresso, onde as partes assumem um compromisso, estando nele relacionados os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor. Não basta que as Requeridas leve os autores ao destino contratado, é necessário que se faça nos termos avençados (dia, horário, local e forma ...).
A responsabilidade civil ocorre sempre que os elementos objetivos estiverem presentes, ou seja: o fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O fato ocorrido está ligado diretamente à atividade da empresa, sendo sua responsabilidade objetiva, pois houve a comprovação de que o fato ocorreu e configurada está a responsabilidade objetiva da Requerida.
O atraso, sendo um inadimplemento contratual deve ser ressarcido, pois em função da demora do voo o dano moral se caracteriza também em função da “perda de tempo livre”, que os autores tinham tempo este que poderiam ter sido empregados em outras atividades, como, por exemplo, executando o trabalho para o qual se deslocou até aquela localidade.
São várias as decisões dos tribunais concedendo a indenização do dano moral puro em casos semelhantes. Citamos algumas:
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DE COMPROMISSO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente ao cancelamento do vôo contratado - por necessidade de manutenção - e encaminhamento da parte para novo vôo com conexão (perdida pelo atraso no embarque da primeira aeronave), o que fez com que os autores perdesse reunião de trabalho agendada no Recife. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00, o qual atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1. Comprovada a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voo internacional sem a devida comunicação prévia dos autores, o que era obrigação da TAM, pois, segundo alega, o voo com destino a Bariloche já não operava fazia dois meses, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054910500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013).
Está consagrado o entendimento do cabimento da reparação por dano moral decorrente de atraso em voo.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT ÁEREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES D DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DAN MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. Falha n prestação do serviço caracterizada, ensejando o dever de indenizar o dano mora causado. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do CDC. Dano mora decorrente do descaso da companhia aérea, que cancelou o bilhete sem faze qualquer comunicação ao consumidor. Valor do dano moral mantido em R 10.000,00. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível N 70054656541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013).
Mais uma vez é reconhecido o direito de indenização por dano moral em decorrência de cancelamento em voo.
DO QUANTO INDENIZATÓRIO
A determinação do valor da indenização do dano moral é sempre uma questão complexa. Essa reparação, segundo o entendimento da doutrina e jurisprudência, tem dupla função. A primeira é confortar a vítima, de certo modo, tendo em vista a irreparabilidade do dano. A segunda tem uma natureza de sanção àquele que causou o dano.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a outras futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3º GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95). (Destacamos).
Com esse entendimento deve-se levar em conta não só a gravidade do dano como também as consequências provocadas quanto ao futuro e à pessoa dos requerentes, bem como as condições econômicas, e o grau de culpabilidade da Requerida.
Adotando esses critérios como base, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, cujo valor deverá ser levado em consideração para condenar as Requeridas a título de dano moral, em face da mesma ter causado sérios transtornos aos requerentes.
Além disso, Excelência, conforme claramente consignado pela jurisprudência acima encartada, com o advento do Código do Consumidor não há prevalecer a limitação do quantum indenizatório imposto pela Convenção de Varsóvia, razão pela qual o julgador encontra-se livre para aquilatar com mais justeza o valor do dano moral cujo caráter pedagógico não pode ser desprezado, evitando assim que situações com a apresentada neste caso não se tornem uma rotina, como temos vivenciado.
Claro, portanto, o direito dos autores em ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré.
Noutras palavras, as empresas aéreas têm cada vez mais apostado na conformação da esmagadora maioria de seus passageiros que, quando vivenciam situações semelhantes às aqui relatadas, não buscam seus diretos. E os que buscam como os
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requerentes, é compensado com ínfimos valores, o que para as companhias aéreas torna se um excelente negócio, pois, entre evitar a ocorrência de fatos como estes, representando, em tese, um eventual custo, preferem que os passageiros passem pelo que os requerentes passou porque elas sabem que, não apenas um pequeno número de passageiros buscará o Judiciário, mas também, que o valor que será arbitrado a título de dano moral será tão aquém do custo que ela teria em evitar tais ocorrências, que se torna compensador para a Requerida, agir desta forma.
Portanto elas assim agem sem nenhum receio eis que ao final, o custo benefício lhe será favorável.
Eis o excerto onde se destaca trecho da atual Jurisprudência sobre a fixação do valor do dano moral fixado em desfavor das companhias aéreas, senão vejamos:
[...] Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação [...] (nós destacamos)
Por esta razão os requerentes possuem firme confiança que Vossa Excelência fixará expressivo valor de indenizatório de forma a desestimular a Requerida a perpetuar condutas com as descritas acima.
DO DANO MATERIAL
DO DANO MATERIAL
Conforme já relatado, para que os autores embarcasse para o Brasil, foi necessári diligenciar junto a outra empresa particular e comprar as passagens pelo valor de R 13.558,32 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conform imagem que segue abaixo:
Assim, quer o ressarcimento desse valor R$ 13.558,32 (treze mil, quinhentos e inquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em dobro, corrigido e atualizado conforme elhor jurisprudência deste país.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MITIGUEM DIREITOS DOS AUTORES – ANULAÇÃO DE EVENTUAL TERMO DE QUITAÇÃO POR DANOS FIRMADO PELA AUTOR
Neste contrato de transporte a Ré se obrigou a prestar um serviço e não o fez com presteza e qualidade, ocasionando danos aos autores. Como a Ré conhece os riscos e falhas do serviço que presta, ela mesma confeccionou um contrato, no qual algumas cláusulas atenuam a sua responsabilidade em caso de vício na prestação dos serviços.
Código de Defesa de Consumidor estabelece em seu artigo 51 qu
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que": I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem
rnecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitad m situações justificáveis; (grifamos).
Os autores não possuem cópia das cláusulas estabelecidas no contrato de transporte de pessoas que se consubstancia no bilhete de passagem, mas, ainda assim, as cláusulas deste contrato de prestação de serviços que estabelecem limitações de indenizações em caso de danos ocasionados aos autores não devem prevalecer devendo ser declaradas nulas de pleno direito.
Por fim, quanto ao ônus da prova, é dos autores o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito daquele, segundo as regras processuais inseridas no artigo 333, I e II do CPC.
Código do Consumidor, entrementes, traz no artigo 6º, inciso VIII o seguinte texto Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossími alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Esta inversão pode ocorrer em qualquer ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, e tem por escopo equilibrar as partes em litígio, vez que o consumidor é ostensivamente hipossuficiente em relação ao fornecedor.
Destarte, inobstante a fartura de elementos probatórios instruídos com a peça exordial, ainda assim é razoável que Vossa Excelência, para preservar o equilíbrio entre as partes litigantes, aplique o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: hipossuficiência dos autores e verossimilhança de suas alegações.
Diante disso a Requerida deverá juntar aos autos cópia do diário de bordo e plano de vôo que também comprovarão o atraso ocorrido.
O art. 172 do Código Brasileiro da Aeronáutica descreve a finalidade do diário de
Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. (destaquei) Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada. (destaquei)
Se esse não for o entendimento de V.Exª, os requerentes requer aplicação do artigo 334, I do CPC, uma vez que o fato ocorrido foi notório. Sobre os fatos notórios, o Código de Processo Civil se manifesta, no artigo 334, I:
“Art. 334: Não dependem de prova os fatos: I - notórios”.
Não obstante o cabedal probatório juntado a esta peça inaugural.
DOS PEDIDOS
Ante ao acima exposto, REQUER a V. Exª:
1) Pela citação das Requeridas, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou ainda, por meio eletrônico, nos exatos termos do artigo 246, incisos I, II e V do Novo Código de Processo Civil;
2) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil;
3) Caso a conciliação não seja frutífera ou a parte citada não deseja a realização da audiência de conciliação, que seja a Requerida intimada para oferecer contestação (art 335 NCPC), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20 d Lei nº. 9.099/95 e artigo 344 do NCPC;
4) A observância, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, da inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas apresentarem os planos de vôos e diário de bordo, do dia 20/06/2023 e 21/06/2023, que também comprovarão os atrasos ocorridos dos voos do dia 20/06/2023 bem como toda documentação que demonstre as contratações realizadas entre os requerentes e as Requeridas.
5) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida a INDENIZAR O DANO MORAL causado os requerentes, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores valor da indenização. Condenando-as ainda a Requerida em honorários advocatícios e demais despesas processuais em caso de recurso.
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, sob pena de confissão. A oitiva de testemunhas,
apreciação das provas documentais que ora acosta os requerentes, além de provas periciais, etc.
7) Atribui-se à causa o valor de R$ 47.116,64 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis e sessenta e quatro centavos).
Nova Venécia/ES, 12 de dezembro de 2023
RODOLFO VENÍCIUS ZOTTELE PAGUNG OAB/ES 19.210
JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOC | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003377-36.2023.8.08.0050.txt | úmero: 5003377-36.2023.8.08.0050 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/10/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VAIANA – ES.
VAGNER SILVA BARRETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.085.447-02, portador da cédula de identidade nº 1477397 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Xavier, nº 49, Bairro Marcilio de Noronha, Viana - ES, CEP 29135-581, por seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 995, sala 19, Global Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo – SP - CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1.DOS FATOS
O Autor comprou com antecedência o voo de Vitória/ES saindo as 05:00 da manhã, fazendo escala em São Paulo Guarulhos e chegando as 11:10 horas em Palmas, onde teria compromisso profissional, havia se programado e pagou um valor mais alto para ter o voo mais rápido e para chegar nesse horário em Palmas para compromisso profissional.
Ocorre que quando já estava dentro do avião em Vitória/ES, depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informado pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina do avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
Toda essa situação gerou ao autor prejuízos financeiros e transtornos, assim o autor vem busca no judiciário o seu direito de ser reparado quanto a conduta abusiva que a empresa Requerida vem causando.
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
A conduta falha da empresa Requerida vem contrariando o CDC e está acarretando enormes prejuízos conforme informado transtornos e desconfortos a Requerente, causando-lhe estresses e danos tanto morais quanto matérias.
Assim, não resta ao Autor outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, através da presente ação de indenização de reparação por danos morais, que seja indenizado moralmente pelo ocorrido, sendo certo que uma vez cometido qualquer ilícito é imposição legal sua restauração e consequente indenização. O AUTOR CLAMA POR JUSTIÇA !!!
2.DOS DANOS MORAIS
quando já estava dentro do avião em Vitória/ES depois de várias horas dentro do avião já aguardando a decolagem, foi informad pela empresa que deveriam sair, por causa que houve um problema na turbina d avião que não estava aquecendo, e que o voo seria cancelado.
Ocorre que ocorreu um tumulto a empresa não resolveu o problema de imediato, se quer tentou colocar o Autor em outro voo da cia aérea ou até mesmo em outra cia aérea concorrente, de forma unilateral e arbitrária não dando se quer qualquer alternativa ao autor, remarcou o voo saindo de Vitória as 18:00 com escala em Brasília e chegando em somente em Palmas as 22:05 da noite, perdendo o seu compromisso que havia marcado com vários dias de antecedência.
A passagem que havia comprado com valor mais alto para chegar no horário previsto, porém não pôde utilizar, por causa de uma falha da empresa Requerida, a empresa tratou o problema sempre com descaso, o autor friso ficou o dia todo viajando e chegou no seu destino cansado, estressado e com prejuízos e transtornos causados pela negligencia da empresa Requerida.
O único que foi prejudicado foi o autor que perdeu seu compromisso, ficou o dia todo viajando e em aeroporto, por causa da falha da Requerida, além disso prejuízo ter comprovado a passagem com valor mais alto para
chegar no horário contratado. O AUTOR CLAMA PALA MAIS LIDIMA JUSTIÇA !!!
É claro e notório que a Requerida vem agindo com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.
Friso que até o momento a empresa Requerida não deu qualquer suporte a parte autora, apenas a empresa Requerida sempre demonstra descaso com o problema do autor. O AUTOR CLAMA PELO DIREITO DE JUSTIÇA !!!
MILHÕES DE CLIENTES DA EMPRESA REQUERIDA DEVEM ESTAR PASSANDO PELA MESMA SITUAÇÃO, COM ISSO A EMPRESA DEVE SER PUNIDA COMO CARATER PEDAGICO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PARA QUE NÃO ACONTESSA ISSO MAIS COM NENHUM CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE TROUXE A AUTORA TRANSTORNOS E STRESS, TUDO POR CAUSA DE UMA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA REQUERIDA.
No que concerne os danos morais, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, norteia este salutar instituto jurídico:
Art. 5º, X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Civil vigente ministra o seguinte, nos artigo abaixo transcritos:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”.
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É válido destacar também, o fundamental ensinamento do Professor Wilson Mello da Silva, que assim ensina:
“Em se tratando de danos morais, o que se busca não é colocar o dinheiro ao lado da angústia ou da dor, mas tão somente propiciar-se ao lesado uma situação positiva, de euforia e de prazer, capaz de amenizar, de atenuar ou até mesmo, se possível, de extinguir, nele, a negativa sensação da dor”. (in “Responsabilidade Civil Automobilística”, Ed. Saraiva, edição 1988, 5ª edição, p. 471)
Sabiamente, temos também as lições da Ilustre Professora Maria Helena de Diniz, que nos brinda com o ensinamento lúcido sob a ótica civilista. Ao bordar o assunto em tela, a consagrada Professora traduz a ampla necessidade para reparação dos danos morais sofridos, vejamos:
“O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”.(Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, p. 71, ed. Saraiva)
O Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 494867/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).
Daí vê-se, a existência de ato abusivo praticado pela Requerida, que não adotou as medidas legais cabíveis para solucionar o problema.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dan oral, como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Autor alorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso d equerida, o transtorno e aborrecimento comprovadamente sofridos pel
Autor, bem como a posição de grande empresa que a Requerida ocupa e ainda a posição do autor, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CD, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser o Requerente hipossuficiente em relação a Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.
a) seja determinada a citação da Requerida, via correios por AR, de todos os termos da presente, fazendo constar as advertências da parte final do Artigo 285 do CPC;
b) Requer-se a inversão do ônus da prova;
c) a produção de todas as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido da Requerente para que seja condenada as Requeridas a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 reais.
Nestes Termos, ede Juntada e Deferiment
Vitória (ES), 31 de outubro de 2023.
FERNANDO DE CASTRO S. RAMOS - ADVOGADO – OAB/ES 25.167 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003392-49.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5003392-49.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 25.966,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o número 008.175.587-21, com endereço à Avenida Carlos Moreira Lima, 450, apartamento 2902 A, Ed. Everest Residence, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP 29.050-652 (DOC. 01), vem ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra a LATAM AIRLINES BRASIL, com endereço à Rua Ática, número 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo – SP, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.
_I – DOS FATOS.
O REQUERENTE, em 19 de agosto de 2023, fez reserva para 04 (quatro) passageiros, no trajeto entre Vitória/ES e Tel Aviv/Israel: iriam na viagem o próprio REQUERENTE, seu marido, sua mãe e sua sogra.
Em razão da guerra instalada em Israel, país de destino, desde 07 outubro de 2023, decidiu-se pelo mais sensato, o cancelamento da reserva, com o benefício de ressarcimento de 100% (cem por cento) do valor pago - R$ 21.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais) – DOC. 02 – confirmação da reserva.
O pedido de cancelamento e reembolso se deu em 21 de novembro de 2023, sob a condição de devolução no prazo de 7 (sete) dias – DOC. 03 – confirmação do pedido de reembolso feito para as 04 (quatro) passagens, sendo efetivada apenas uma devolução.
O pedido foi feito incontroversamente para os 04 (quatro) passageiros
As condições da passagem garantiam reembolso de 100% (cem por cento), o que a REQUERIDA já admitiu ao reembolsar o valor integral de ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) passagens compradas (DOC. 05):
Em 21 de novembro foi dado o prazo de 07 (sete) dias para a solução o que não ocorreu (DOC. 03):
A devolução parcial foi feita em 27 de novembro de 2023. Não foi respeitada ou cumprida a solicitação de cancelamento para TODAS as passagens – DOC. 03 e DOC. 04 – comprovantes dos pedidos de reembolso de TODAS as passagens.
O devolvido correspondente a R$ 4.798,36 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + R$ 523,64 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) = R$ 5.322,00 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – justamente ¼ (um quarto) do valor pago, 01 (um) passageiro – DOC. 06 – demonstrativo do cartão de crédito com a última parcela, devolvendo apenas um dos valores, referentes a uma passagem.
A confusão da REQUERIDA é tanta que reembolsa o valor da passagem de um bilhete (DOC. 07):
E o valor das taxas aeroportuárias é reembolsado em razão de outro bilhete (DOC. 07):
Ou seja, para um bilhete falta o valor das taxas aeroportuárias; para outro bilhete falta o valor da passagem em si; para dois bilhetes falta o valor integral.
A monta a ser devolvida é de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) - justamente ¾ (três quartos) do valor pago, correspondendo a 03 (três) passageiros.
Em exaustivas ligações, que chegavam a durar mais de 01 (uma) hora, a REQUERIDA encerrava o atendimento recomendando aguardar a fatura do próximo mês, para verificação do ressarcimento. A fatura do cartão venceu a cada dia 10 e, por 02 (duas) faturas consecutivas até aqui, o valor não foi estornado.
Em 12 de janeiro de 2024, também depois de exaustivas ligações, que ou caiam ou não resolviam, a REQUERIDA identificou que a reserva dos outros 03 (três) passageiros continuava sem ser cancelada. Novamente foi feito pedido de cancelamento para ressarcimento do valor - protocolo formal número #57 67 79 23, também sem sucesso – DOC. 08.
Atualmente, para surpresa do REQUERENTE, a REQUERIDA , além de não cancelar três passagens, ainda faz constar no nome do REQUERENTE uma reserva Barcelona x Tel Aviv, que seria apenas a conexão entre Vitória e Tel Aviv – Israel - DOC. 09, submetendo o REQUERENTE equivocadamente às regras de no show numa cidade a milhares de quilômetros de sua residência:
O contexto narrado gera diversos prejuízos ao REQUERENTE, que devem ser urgentemente ressarcidos.
____________II. DO DIREITO. II.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927, do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos materiais está garantida expressamente nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Por isso, todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à ualidade de direito conferida à esfera patrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos REQUERENTES deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa d Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever d indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregad pelo prestador de serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda assim, nesse caso, a culpa da REQUERIDA é evidente porque seu proceder foi deveras incorreto.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores do anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. (2002, p. 725)
No mesmo tom a sobredita lição arremata que “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiv as relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguinte equisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informaçõe nsuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produt omercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em deixar de cancelar as passagens, apesar das próprias regras de reembolso, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º, do CDC. Tudo isso força uma descapitalização do REQUERENTE, QUE PAGOU POR UMA PASSAGEM MAIS CARA JUSTAMENTE PARA GOZAR DE REGRAS MAIS SEGURAS DE CANCELAMENTO.
O nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da REQUERIDA e os prejuízos causados ao REQUERENTE, que ainda está sem seu dinheiro, arcando com passagens canceladas a cada vencimento de cartão.
Por consequência, com os danos de natureza material causados ao REQUERENTE, cabe à REQUERIDA supri-los, como forma de alcançar o status quo ante financeiro do prejudicado. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES GASTOS COM CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS E COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A UMA SEMANA PARA O EMBARQUE. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO, VEZ QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM NORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXAUSTIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DAS RÉS QUE INSISTEM EM AFIRMAR QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO SE DEU DA FORMA COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE BEM CUMPRE A FUNÇÃO REPARADORA E DESESTIMULADORA DA CONDUTA MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10006821420208260526 SP 1000682- 14.2020.8.26.0526, Relator: Bruno Henrique Di Fiore Manuel, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2021)
A jurisprudência acima serve para mostrar a severidade do Poder Judiciário com as regras de reembolso.
Porém, no caso é ainda mais simples, logo, deve ser maior o rigor: a egras da própria passagem exigem o reembolso integral; a passagem ais cara justamente por isso. Mesmo assim, numa falha sistêmica, EQUERIDA se demora, inexplicavelmente, para o reembolso.
Dessa feita, é inexorável uma indenização compatível com os desembolsos dos REQUERENTES, vez que, demonstrados dano e culpa (essa prescindível) da REQUERIDA, evidente se mostra o nexo causal.
Logo, a REQUERIDA deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais ao REQUERENTE, tudo devidamente atualizado e com incidência de juros.
II.2. DOS DANOS MORAIS.
No apreço latente à eticidade das relações jurídicas é essencial precisar a lesão a direitos de cunho não pecuniário do REQUERENTE, vide necessidade de embasar seu pedido de reparabilidade pelos danos morais que tiveram de suportar face conduta da REQUERIDA.
É cediço que, o que se busca com a indenização por danos morais, é uma compensação com relação aos reflexos danosos aferidos na esfera moral do indivíduo. Aqui se vê que a conduta da REQUERIDA com a via crucis imposta a um simples reembolso.
A luta inglória para aplicar as regras de uma passagem que prevê reembolso integral em seu preço ultrapassa o liame do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera personalíssima do REQUERENTE.
O abalo não se refere somente à quebra do contrato antes avençado. O REQUERENTE vê-se em situação de extremo receio e desconforto, pagando suas faturas, sem o devido estorno.
Em vista disso, resta indubitável o descaso da REQUERIDA face direito de informação do REQUERENTE, quanto aos serviços contratados, o que também atingiu a esfera de direitos extrapatrimoniais, dada a apreensão e o aborrecimento resultantes de tamanha negligência.
A previsão da tutela moral do indivíduo aqui encontra as previsões d tutela do direito material, todos na qualidade de bem jurídico, na Constituição d
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
O Código Civil prevê como ato ilícito a violação do dano moral, assim como sua consequente reparação pelo responsável. O art. 927, da Lei adjetiva, inclusive, prevê a teoria do risco aqui explicitada (vide tópico II.2 desta petitum):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Enfim, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, inciso VI, a proteção à integridade moral do consumidor, patenteada pelo aqui
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
m sucinta e distinta lição de SÍLVIO DE SALVO VENOS
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, DEVEM SER CABALMENTE INDENIZADOS. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, SEM QUE HAJA LIMITES PARA A INDENIZAÇÃO. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada."1
PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA abordam brilhantemente o âmbito da reparação no concernente ao dano moral:
1 Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 206.
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.”2
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido,
Sendo dano moral aquele que lesiona esfera extrapatrimonial, de direitos não quantificáveis por intermédio pecuniário e, portanto, de valor inestimável, põe-se como hialino o prejuízo dessa estirpe quanto ao REQUERENTE, como cliente da REQUERIDA.
Ora, não reembolso dos bilhetes evidentemente causou transtornos ao REQUERENTE, em óbvia perturbação que ultrapassa o mero aborrecimento, quando se faz um paralelo com os percalços cotidianos.
A angústia, o desconforto, a apreensão, e, em grande evidência, o sentimento de impotência do REQUERENTE em face da não devolução do seu dinheiro, são fatores inequívocos neste contexto e frutos diretos da conduta inidônea da REQUERIDA com o indevido e displicente cancelamento das passagens.
Com o exposto, é incontestável a desídia da REQUERIDA, e passível de responsabilização pelo pagamento dos danos morais cabíveis, portanto.
2 STOLZE GAGLIANO, Pablo, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. III, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2003, p. 77.
Em congruência, os reflexos tidos em sede da esfera moral do REQUERENTE deve ser norte para juízo de valor do douto magistrado na fixação da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
Ante os fundamentos de fato e de direito hialinos aqui demonstrados, de incontestável higidez, requer-se:
a) Citação da REQUERIDA, na forma da lei, para pagar o quantum pleiteado, sob pena de ou para interpor defesa, tempestivamente presunção da veracidade dos fatos narrados – revelia;
b) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos materiais sofridos pelos REQUERENTES, no valor de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), tudo acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei e desde o pagamento;
c) Seja julgada procedente, in totum, a presente ação, sendo a REQUERIDA condenada a arcar com a indenização face danos morais sofridos pelo REQUERENTE, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e de correção monetária na forma da lei;
d) Pela produção dos meios de prova admitidos em direito em sede de Juizado Especial, precipuamente as documentais, testemunhais, depoimento pessoal, com os benefícios da inversão do ônus da prova, e produção de prova em audiência, conforme se abstrai das imposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais;
) Seja agendada a audiência de conciliação prévia, como prevê a Lei d uizados Especiais;
) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de honorário ucumbenciais caso o processo alcance as hipóteses de aplicação.
Atribui-se à causa o valor de R$ 25.966,00 (vinte e cinco mil ovecentos e sessenta e seis reais), para efeitos meramente fiscais.
Pede deferimento,
Vitória, 30 de janeiro de 2024.
LEONARDO MIRANDA MAIOLI OAB.ES 15.739 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003404-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5003404-97.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA (ES)
Elisa Gratz Pereira, brasileira, solteira, engenheira, inscrito no CPF sob n. 148.835.417-03, residente e domiciliada na Avenida Antônio Borges, número110, apt. 202, CEP 29065250, Mata da Praia, e-mail elisagratzp@gmail.com (anexo 01) vem, com supedâneo no art. 14 da Lei 9.099/95, bem como nos arts. 6º, VI e 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor, Elisabeth Bragatto Gratz, brasileira, viúva, inscrita no CPF 003.274.157-03, ID nº 136697, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal nº 340, apt. 301 B, Jardim da Penha, CEP 29060-030, propor a presente
“AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (anexo 02), com sede na Rua Ática nº673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO FATOS: do cancelamento do voo e falha na prestação da remarcação
1. Em junho de 2022, a Autora Elisa planejou uma viagem à Itália com sua avó de 76 anos, Elisabeth. Nesse mesmo mês, iniciou a compra das passagens aéreas e reservas de hotéis com três meses de antecedência, com o objetivo de garantir melhores preços e planejar horários que diminuíssem seu tempo de espera nos aeroportos e facilitassem traslados, já que uma das Autores é idosa.
2. Em 15/06/2022, a Autora Elisa efetuou a compra de duas passagens internacionais com origem de VITÓRIA/ES e destino a MILÃO/ITÁLIA (anexo 03), com conexão em LONDRES, cuja saída do Brasil ocorreria dia 24/09/2022, às, e previsão de chegada no destino seria às 19:50 no mesmo dia.
3. Contudo, em 11/09/2022, a RÉ efetuou o cancelamento do voo nº BA 92 (anexo 04), e alterou as passagens da Autora para o voo nº BA 582, com revisão de chegada às 23:30, aumentando em 03:45 horas a espera no eroporto de Londres. Ressalte-se que o cancelamento sequer foi avisado. No e- ail anexado (anexo 04) as Autoras receberam a confirmação do voo e que já onstava o novo horário. Naturalmente, a troca abalou o planejamento da viagem, que oi feito levando em consideração a idade de Elisabeth (76 anos). É daqui em diante ue se iniciam as infindáveis tentativas por parte da Autora Elisa para buscar um voo ue melhor atendesse as atendesse.
4. Logo ao observar a alteração do voo, em 14/09/2022, a Autora ligou para a Latam pela primeira vez, às 22h01min, protocolo 43706237, 34 min de duração. Ligou novamente às 22h36min, protocolo 43706884, 22 min de duração. Em seguida, às 22h59min, protocolo 43707226, 20 min de duração. As alternativas oferecidas pela empresa RÉ foram:
5. A) Cancelamento da passagem; B) Remarcação da passagem: as alternativas possíveis incluíam espera de 10h no aeroporto de São Paulo ou troca de aeroporto; C) Após o fim da viagem, compilar os comprovantes e solicitar reembolso dos custos que tive devido à alteração do voo.
6. Como nenhuma das opções seria viável, a Autora propôs uma nova alternativa: alterar o destino do voo de Milão para Roma, já que iriam para esta cidade no dia seguinte ao da chegada. A Autora ligou para a Ré novamente às 23h30, protocolo 43707712, 14 min de duração. A mesma foi informada nessa ligação que seria possível fazer a alteração para chegar em Roma, mas que seria necessária a presença de um supervisor e, como o atendimento estava sendo feito por home office, não poderia ser concluído. Foi dito ainda que poderia continuar ligando para tentar falar com alguém que estivesse presencial ou retornar em horário comercial no dia seguinte, para que fosse feita a remarcação das passagens.
7. Com urgência para solucionar a questão, a Autora ligou às 23h44min protocolo 43707916 e às 23h48min, protocolo 43707971. Por fim, na ligação feita à 23h54min, protocolo 43708026, a atendente averiguou a situação e disse que nã era possível alterar o destino para Roma. O protocolo foi abrir um registro de cas (43708616), já que havia sido informado que: se foi dito em ligação, a Latam deveri honrar com o que foi dito. Foi dado um prazo de 5 dias úteis para retorno. A duraçã da ligação foi de 1h11min. Apenas no dia 14/09/2022, foram 169 minutos de ligaçã com a empresa Ré.
8. Devido à urgência na marcação da data da passagem da ida, que implicaria em comprar eventualmente passagens de trem ou reservas de hotéis, a
Autora ligou às 8h35min do dia 15/09/2022, protocolo 43710964, 16 min de duração e lhe informaram que o assunto havia sido encaminhado com urgência à coordenação, com prazo de retorno de 48h. Além disso, disseram que na loja física haveria mais alçada para solucionar a questão.
9. Sendo assim, no dia seguinte, 16/09/2022, a Autora faltou o trabalho e foi presencialmente no aeroporto. Ao contrário do que lhe foi dito em ligação, a atendente deu as mesmas alternativas inviáveis que já haviam sido dadas e ainda disse que lá as práticas eram ainda mais rígidas do que a central de atendimento.
10. Como o registro de caso foi aberto aproximadamente às 00h57min da quinta-feira (15/09/2022), a Autora ligou novamente no dia 16 de setembro às 23h24min (faltando 1h33min para 48h), protocolo 43768185, 26 min de duração. Deram alguma justificativa pela falta de retorno e informaram que encaminharam novamente o assunto com alta prioridade, dando novamente 48h para retorno.
11. Em 18/09/2022, às 17h, a Autora ligou novamente, protocolo 43805419, 19 min de duração. Em seguida, ligou às 23h01min, protocolo 43810821, 27 min de duração. Agora, a informação dada foi de que deveria aguardar os 5 dias úteis!!! Ou seja, o fim do prazo seria no dia imediatamente anterior ao da viagem.
12. Devido à urgência na solução da questão, a Autora ligou novamente em 19/09/2022, às 9h01min, protocolo 43813876, 3 min de duração. O sistema estava fora do ar, pediram para retornar em 1h. Retornou às 9h53min, protocolo 43815402, 20 min de duração. A atendente novamente falou que deveria aguardar os 5 dias úteis. Ainda em 19/09/2022, ligou às 11h38min na expectativa de um melhor atendimento. Protocolo 43819812, 30 min de duração. Felizmente, com um atendimento melhor que os anteriores, o atendente orientou a Autora a registrar a situação por escrito através de um e-mail e deu prazo de 24h para retorno (anexo 05). Até aqui, já haviam se
13. Mais tarde, ainda no dia 20/09/2022, para tentar se certificar de que o processo estava andando ligou às 17h01min, protocolo 4383426, 13min: foi orientada a ligar para o número 40025700, aguardar pedir o número de registro de caso e digitá- lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. A Autora ligou, não consegui nem digitar o número e nem falar com a atendente.
14. Como não conseguiu falar com o setor responsável pela maneira que foi orientada, ligou novamente 18h32min, protocolo 43837993, 13 min. O atendente reiterou que o retorno seria dado até o fim do dia. Chegando ao fim do dia, ligou às 20h34min, protocolo 43841834, 15 min. O discurso do atendimento mudou novamente, a atendente informou que seria necessário aguardar o retorno pois o setor dá prioridade para casos em que os voos estão mais próximos. No entanto, já se
tentava resolver a questão administrativamente fazia 6 dias e faltavam somente 4 dias para o embarque.
15. Em 20/09/2022, ligou novamente às 09h54min, protocolo 43708616, 22 min. Informaram que o prazo era de 7 dias corridos. Ou seja, após a data da passagem de ida.
16. Passaram-se as 24h que haviam informado no protocolo 43819812. Ligou então às 12h16min, protocolo 43857582, 8 min. Novamente foi orientada a ligar para o número 40025700 ou 0300 570-5700, aguardar pedirem o número de registro de caso e digitá-lo, ou falar com a atendente e pedir redirecionamento. Ligou para o 0300 570-5700 e não conseguiu nem digitar o número e nem falar com a atendente. Ao todo a Autora contabilizou 467 minutos de ligação.
17. Diante do empasse, só restou à Autora e sua avó irem pessoalmente no aeroporto em 22/09/2022, faltando apenas dois dias para a viagem, tentar resolver a questão. Finalmente, após duas idas ao aeroporto, após aproximadamente 10 horas de tentativas de contato telefônico, após prazos descumpridos e sem resposta, a companhia aérea ofereceu a possibilidade de embarcarem em um novo voo que chegaria no mesmo horário do primeiro voo em Milão (anexo 06).
18. Cumpre ressaltar que, nesse ínterim, a Autora entrou em contato com a Ré a fim de obter a gravação em que o atendente ofereceu a possibilidade de troca de voo para Roma, o que gerou grande confusão e nenhuma resposta. A tentativa foi basicamente ignorada pela Ré e a Autora continua sem a gravação (anexo 07).
19. A fim de facilitar a sequência de eventos (data, hora, protocolo e duração) elaborou-se a tabela abaixo; salienta-se que, ao todo foram ao menos 19 números de protocolo e aproximadamente 10 horas de ligações telefônicas, que se prolongaram por momentos infindáveis após a expectativa da Autora de poder trocar a passagem para Roma (solução que não foi adiante) e que ao fim da lide só foi possível uma solução após a segunda ida presencial da Autora ao aeroporto de Vitória, onde fica a representação física da Ré.
II. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
a. Da falha na prestação no serviço
a. Da falha na prestação no serviço
20. No caso vertente, o dano moral decorrera da falha da prestação de serviço por parte da Ré, uma vez acionada pela Autora (Elisa), para buscar uma melhor alternativa de remarcação de passagem, feita a princípio pela Ré. A falha na
prestação de serviço pode ser traduzida quantitativamente nos 19 protocolos, nas quase 10 horas de tratativas sem sucesso e nas idas ao aeroporto de Vitória às vésperas da viagem.
21. Qualitativamente, a falha na prestação de serviço se dá na falta de eficiência e celeridade por parte da Ré, bem como na falta de congruência e transparência da suas orientações internas, tendo em vista as contradições manifestas durante as tratativas. A título de exemplo, houve diversas controvérsias entre os prazos informados pelos atendentes (vide tabela acima) bem como a informação sobre a possibilidade de troca da passagem de IDA chegando em ROMA ao em vez de MILÃO.
22. Ainda sobre esse último fato, cumpre ressaltar que a Autora tentou obter cópia da gravação da ligação, porém não teve sucesso (anexo 07), pois restou ignorada pela parte ré. De pronto, fica caracterizada prática abusiva por parte da ré, que incide no art. 1ª, Portaria nº 49/2009 do PROCON: Considerar abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas
23. No que tange a qualidade na prestação de serviço é regra que norteia o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, X, CDC), e a responsabilização do fornecedor se dá independente de culpa, vide art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;[...]
24. É evidente que no caso em tela as soluções oferecidas pela Ré foram no mínimo insuficientes e inadequadas. Insuficientes porque não cumpriram com a proposta de solucionar o problema de forma eficaz, pelo telefone, em menos de 10 horas; e inadequadas pois, as soluções apontadas estavam muito distantes daquelas preteridas pela Autora.
25. Cabe ressaltar que, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, que possui regulamentação própria, Decreto 11.034/22, estabelece, no art. 5º, o dever de realizar a transferência ao setor competente para atendimento definitivo da
demanda, quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. É evidente que o ditame não é observado pela empresa Ré, já que em diversas ocasiões não houve padronização entre ordens internas, vide protocolos 43707712 e 43708026 que constatam a controversa possibilidade de trocar a passagem para Roma; bem como situações em que o atendente constatava o término de um prazo e não tomava qualquer atitude, vide protocolos 43768185 e 43857582; ou até situações que estipulavam prazos que acabariam após a data do embarque, vide 43708616.
26. Nesse mesmo dispositivo, Decreto 11.034/22, estão elencados garantias e princípios que devem ser seguidos pelos serviços de SAC, os quais foram evidentemente inobservados:
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
Art. 8º No tratamento das demandas, o SAC garantirá a: I - tempestividade; II - segurança; III - privacidade; e IV - resolutividade da demanda. Parágrafo único. No tratamento das demandas serão observados ainda os princípios da: I - dignidade; II - boa-fé; III - transparência; IV - eficiência; V - eficácia; VI - celeridade; e VII - cordialidade.
27. Do rol de ditames legais descumpridos pela Ré, ganha destaque o art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que prevê:
Seção IV Da Reacomodação
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da
28. Desse dispositivo deve-se mencionar que, a acompanhante da Autora, sua avó, faz parte do grupo prioritário de reacomodação. Ocorre que, mesmo diante do esforço hercúleo de sua neta, não obteve qualquer prioridade. O que, na verdade, salta aos olhos, é o fato de que, desde o princípio, havia uma possibilidade de troca
por uma passagem que chegava em horário muito similar ao da passagem original. Essa passagem era de interesse da Autora e de sua avó, que possuía prioridade, e que em momento algum entre os dias 14 e 21 de setembro, teve seu direito garantido.
29. Com efeito, a companhia aérea tinha obrigação de trocar o voo alterado das Autoras por outro voo com horário mais próximo àquele ele por ela contratado, na conformidade da respectiva passagem aérea e do horário estipulado. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual agravado pelo o menoscabo com que fora tratado o consumidor, afigurando-se, a fortiori, prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, do CDC.
30. Destarte, impõe o ressarcimento do abalo moral experimentado pelo autor. Nesta direção, colaciona-se escólios de AÍRTON ROCHA NÓBREGA, que assevera o seguinte:
Ressumbra induvidoso, assim, ante o que dispõem as normas em vigor, que o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais. (Overbooking e reparação de danos - Revista Jurídica A Priori).
31. Neste sentido, a jurisprudência é unânime acerca da obrigação de indenizar a parte lesada, pois, uma vez demonstrada a ação, nexo de causalidade e dano, a empresa Ré responde de forma objetiva:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À Ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJSP, Classe: Apelação, 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator : JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 15ª
ÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 19/08/2021 ata da Publicação no Diário: 19/08/2021– sem grifo no original)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.
TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.22.120603-0/001 , Relatora : Dra láudia Maia, Órgão julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL, Data d ulgamento: 29/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022 em grifo no original)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados os danos morais suportados pelas consumidoras, em decorrência da negativa de remarcação de voo cancelado pela companhia aérea, deve ser reconhecida àquelas o direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.
(TJMG, Classe: Apelação, 1.0000.21.076797-6/002, Relatora : Dr. Arnaldo Maciel, Órgão julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2022, Data da Publicação no Diário: 04/05/2022 – sem grifo no original)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC, OS FORNECEDORES QUE PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE POR ELE APRESENTADO. NESTA SENDA, TANTO A COMPANHIA AÉREA QUANTO A EMPRESA INTERMEDIADORA SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. NA ESPÉCIE, INCONTROVERSO QUE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS PELOS AUTORES FORAM REMARCADAS SOB O PRETEXTO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DAS CORRÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO NA MALHA AÉREA- É PREVISÍVEL E INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS DEMANDADAS, ALÉM DE TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. AINDA, MALGRADO A CONFIGURAÇÃO DDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS RÉS SEGUIRAM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, AVISANDO OS CONSUMIDORES SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO CERCA DE 26 DIAS ANTES DO EMBARQUE, BEM COMO OFERTARAM A OPÇÃO DE NOVA REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS TICKETS. PORTANTO, TENDO OS DEMANDANTES - POR MERA LIBERALIDADE - OPTADO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR AGORA SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO MONTANTE SUSCITADO ENTRE AS PASSAGENS ORIGINALMENTE CONTRATADAS E OS NOVOS TICKETS ADQUIRIDOS, SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CAUSANDO ABORRECIMENTOS, FRUSTRAÇÕES E RECEIOS AOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A PATAMAR MAIS CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RÉS, CONFORME ART. 85§8 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DOS AUTORES, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVOS DAS RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50456817920198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-09-2022)
32. Diante da análise dos julgados, conclui-se que houve dificuldade na remarcação das passagens de acordo com as necessidades da Autora, bem como
houve ausência de notificação da alteração. Por mais que o e-mail com a suposta notificação fora recebido com duas semanas de antecedência, tal fato não afasta as frustrações e receios da Autora, que a bem da verdade, se iniciaram a partir do momento da tentativa de remarcação e consumiram todos os dias da cliente até o dia da viagem.
b. Da inversão do ônus da prova
33. Ante a inequívoca existência de relação de consumo entre o autor e a Ré, bem como diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência deste, necessário se faz a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
34. Vale dizer que pleiteada inversão não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, ao perigo de não conseguir, em decorrência da impossibilidade de acesso aos meios de prova, provar o fato constitutivo de seu direito, acarretando, sobretudo, a inviabilidade do acesso à justiça, pois ingressar em juízo sem ter a oportunidade de provar o fato constitutivo, não pela falta de provas, mas pelo situação de hipossuficiência que se encontra, é o mesmo que não entrar.
35. Nesse quesito, é importante mencionar que, se faz crucial a inversão do ônus da prova para confirmar alguns dados básicos, que uma vez ocorridos e alterados no sistema da Requerente, não são mais exibidos para as autoras. Por exemplo:
a) no anexo 3, a confirmação da passagem comprada em 15/06/2022 só foi recebida via e-mail por parte de Elisabeth. Não foi encontrado o mesmo e- mail na caixa de entrada de Elisa. Essas informações que constam em “Minhas Viagens” no site da Requerente são alteradas tão logo ocorre qualquer cancelamento/alteração. No entanto, como as duas viajaram juntas, a última passagem evidencia tal fato e a empresa pode facilmente comprovar isso, caso necessário a Requerente deve demonstrar o primeiro voo da autora Elisa.
b) A mesma situação se aplica ao anexo 06, com a passagem de Elisabeth. Nesse caso, a autora recebeu o e-mail, porém ao tentar visualizar a passagem entrando pelo site da Requerente, não se consegue mais encontrar as informações, o que, repita-se, não é problema algum para a companhia aérea comprovar.
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
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