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5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003425-35.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003425-35.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 21.546,66 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MMº JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MARATAÍZES/E
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2042688 SSP/ES e do CPF nº. 124.209.937-99, MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF de nº 327.980.757-34 e ANADETE POMPERMAIER TAVARES, brasileira, casada aposentada, portadora do CPF de nº 526.417.597-72, todos residentes e domiciliados na Avenida Governador Francisco Lacerda de Aguiar, 244, 3 andar, Centro, Marataízes/ES CEP 29345-000, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de
MAX MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.988.607/0001-61, localizado na Rua Matias Cardoso, n.º 169, Andar 5, 10, 11, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico desconhecido em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul), SAO PAULO, SP CEP 04.634-042, pelos motivos de fatos, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS:
Os Requerentes compraram com as Requeridas passagens aéreas de ida e volta de Vitória para São Paulo, para comparecer ao casamento da sua filha, que aconteceria em São Paulo, no dia 07 de outubro na cidade de São Paulo, onde também o Primeiro requerente seria padrinho do matrimonio.
Para isso compraram as passagens para o dia 05 de outubro de 2023 as 11:30 e a volta para o dia 09 de outubro de 2023. Para hospedagem alugaram uma casa no aplicativo Airbnb para os mesmos dias na cidade de São Paulo.
No dia do voo os Requerentes se dirigiram para a cidade de Vitória e posteriormente ao aeroporto. Chegando lá foram recepcionados por um funcionário do aeroporto que se disponibilizou para fazer o Check in. O funcionário informou que não conseguiu fazer o check in nos terminais automáticos do aeroporto, e encaminhou os Requerentes para um guichê da Segunda Requerida.
Após uma espera de 20 minutos a atendente da segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que não estava conseguindo fazer o check in e encaminhou os Requerentes para a Loja da Segunda Requerida.
Após uma outra espera de 20 minutos a atendente da Loja da Segunda Requerida realizou o atendimento, e informou que a Primeira Requerida tinha cancelado as passagens aéreas e que seria impossível embarcar os Requerentes no voo, a não ser que comprassem novas passagens, no valor de três mil reais cada.
O Primeiro Requerente tentou contato com a Primeira Requerida, porém não havia telefone em seu site. Na sua rede social instagram, havia uma postagem da data anterior afirmando que a Max Milhas havia entrado em recuperação judicial, porém que as companhias aéreas eram solidarias, e garantiriam a viagem. Porém a atendente da segunda Requerida negou o embarque.
Sem outra opção os requeridos conseguiram comprar uma passem de ônibus para São Paulo Para não Perder o casamento. Uma viagem de mais de 15 horas sendo que o segundo e a terceira requerente, são idosos e sofrem de problemas de saúde, tenda a viagem agravado o problema de saúde da última.
O Primeiro Requerente realizou contato telefônico com a Segunda Requerida para saber se a passagem de volta também estava cancelada, e a mesma respondeu que sim. Obrigando os Requerentes a voltar de ônibus em outra viagem de mais de 15 horas.
II - DO DIREITO
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
C) DO DANO MATERIAL E MORAL
A impossibilidade da realização da realização da viagem de avião, a aflição do fato de poder perder o casamento da filha, as 30 horas de viagem que eram pra ser 2, e a perda de duas diárias de hospedagem configuram, certamente, dano moral. Lamentavelmente os autores da ação
sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”.
Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Os Requerentes também arcaram com o prejuízo do valor da passagem, R$ 1.546,66 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pois pagaram o valor da passagem e não puderam viajar.
D) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios d mensuração do valor reparatório:
A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
E ainda mais:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas. 2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito. 3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel. 4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículoutilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia. 5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)
Assim, o montante de R$ 20.000, 00 (20 mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Quanto à PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que Empresa Requerida informa o não cumprimento da oferta, pois o pedido foi cancelado sem a autorização do Requerente.
ssim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo uando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor
já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).
Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela empresa estar em recuperação judicial e seu donos terem sidos indiciados na CPI da Pirâmides Financeiras, pode dissipar o patrimônio d Empresa , e do risco de o Requerente não conseguir viajar com a sua família na dat contratada/programada, tal circunstância, aliás, confere grave risco de perecimento d resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). (Grifo nosso).
Com isso, requerer a juntada de recentíssimas decisões de concessão da tutela de urgência antecipatória, em situação fática e jurídica IDÊNTICA a dos presentes autos, em especial dos processos 5008352-64.2023.8.08.0030 e 5004269- 77.2023.8.08.0006, 5002314- 16.2023.8.08.0069, senão vejamos um trecho da primeira decisão:
“Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida promova a emissão das passagens de ida e volta com destino à Lisboa em nome dos requerentes, conforme o disposto no pedido de n° 4153957789, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passagem aérea não emitida.
Visando resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da própria requerida, de que não irá emitir as passagens, enviei ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagem de menor preço para quatro pessoas (ID n 29683128), conforme o extrato anexo.
Intimem-se, sendo a requerida por carta e também por todos os meios eletrônicos possíveis (e-mail/telefone/WhatsApp)”.
Na tentativa de resguardar a eficácia da presente decisão e considerando a informação, da recuperação judicial e do indiciamento dos donos da empresa, requerer, desde já, o envio da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, da quantia a passagem relacionadas no pedido n° 8362935.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima requer
a) Seja a presente recebida e processada na forma da lei;
b) A citação da Requerida via postal, para se quiserem, e no prazo legal, contestarem a presente demanda, sob pena de revelia;
c) 1 Seja deferido o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida adote as providências necessárias para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, promova o bloqueio via sistema SISBAJUD, da quantia correspondente a passagens relacionadas no pedido n° 8362935 com indenização por dano material;
c) 2 Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da grave ofensa gerada ao Requerente;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos acima formulados em sua integralidade, aplicando-s no julgamento a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
e) Seja concedida a gratuidade de justiça em virtude da hipossuficiência econômica do Requerente;
) Requer a realização das audiências em formato de vídeo conferência.
g) Requer, por derradeiro, a produção de provas em direito admitidas, sejam elas testemunhais, periciais, documental suplementar, tomada de depoimento pessoal do representante legal e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
á-se à causa o valor de R$ 21.546,66 (vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e essenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
arataízes/ES, 30 de novembro de 2023
MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JUNIOR | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003440-81.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003440-81.2023.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 13.492,44 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GERALDO FIÓRIO, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob nº 216.071.507-78, e MARIA DO CARMO CAMPOS FIÓRIO, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob o nº 420.690.257-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Tirello, nº 44, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.314-110, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), veem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Das Figueiras, nº 501, Andar 8, Jardim, Santo André – SP, CEP 09.080-370, e-mail fiscal@cvc.com.br; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes, que já são idosos, diante do convite de casamento de um familiar que ocorreria em julho de 2022 na cidade de Palmas-TO, procuraram 1ª Requerida em 24/06/2022, para adquirir as passagens aéreas para o destino desejado, sendo prontamente atendido pela agência de viagens com o fornecimento das passagens aéreas operadas pela 2ª Requerida, com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, conforme se observa no contrato e no voucher em anexo.
02. Poucos dias após a aquisição das passagens aéreas, a 2ª Requerente iniciou um quadro de pressão alta intraocular e hemorragia ocular que não cessou com o uso de medicamentos, sendo submetida, em 05/07/2022, a um procedimento cirúrgico de drenagem ocular realizado no Instituto dos Olhos em Belo Horizonte-MG.
03. Ao ser novamente avaliada em 12/07/2022, o médico constatou que o quadro clínico da 2ª Requerente não havia evoluído como esperado e ainda havia sangramento ocular. Impossibilitando que a mesma, que já é uma pessoa idosa, fizesse a viagem anteriormente programada.
04. Com o problema de saúde da 2ª Requerente, que é esposa do 1º Requerente, houve necessidade de cancelamento das passagens aéreas. O que foi feito pelo filho dos Requerentes, tanto por ligação, dias antes da última consulta, quanto por aplicativo de mensagens, assim que foi confirmado pelo oftalmologista que o quadro da Requerente não havia melhorado, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores pagos, haja vista que o cancelamento se deu por motivo de força maior, qual seja o estado de saúde da Requerente.
05. Em contato constante com os prepostos da agencia Requerida, o filho dos Requerentes enviou todas as informações e documentos solicitados para o reembolso, contudo até o presente momento, não obteve retorno, sendo informado, apenas, que a demora é culpa da cia aérea Requerida, conforme se observa no trecho dessa conversa datada de 08/12/2022:
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6. Como se observa, meses se passaram desde o último contato com a agênci equerida e a situação dos Requerentes continua a mesma, posto que não tiveram o reembols as passagens aéreas e nem mesmo um retorno das Requeridas, o que demonstra o total descas as prestadoras de serviço perante os consumidores, que são pessoas idosas e sempre agira om boa-fé perante as empresas, inclusive se preocupando em informar o cancelamento d iagem em tempo hábil para que as Requeridas pudessem comercializar as passagens aéreas ão ficarem no prejuízo.
07. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das Requeridas, consubstanciada na retenção integral e abusiva dos valores pagos pelos Requerentes, porto que até o presente momento não realizaram o reembolso das passagens aéreas canceladas por justo motivo e em data anterior ao embarque, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
08. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os Requerentes consumidores desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
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inadequadas sobre sua fruição e riscos
09. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
10. Logo, neste caso, constata-se que os Requerentes são consumidores, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
11. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Códig Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entr as partes.
12. E desta forma, deve os Requerentes se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
13. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
14. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta
ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
15. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
16. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
17. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
18. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade da 1ª Requerida é, incontestavelmente, solidária com o transportador, tendo em vista o fato de que compõe a cadeia de consumo, na medida em que viabiliza, por intermediação, a celebração do negócio, sendo todo o trâmite de aquisição das passagens aéreas realizado entre a agência e consumidor, motivo pelo qual é responsável por eventuais vícios que advenham da relação jurídica.
19. Nesse sentido é a jurisprudência recente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA - CULPA IN ELEGENDO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pressupõe, ainda, a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré - As agências de turismo, mesmo na posição de intermediadora, ao escolherem as empresas com as quais vão trabalhar, assumem o risco, caso o terceiro contratado não preste um serviço adequado - Resta evidenciada a conduta ilícita da intermediadora de viagem e o consequente dano moral quando, realizado o cancelamento do voo pela empresa aérea, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, abstém-se de prover a passageira de recursos mínimos, bem como de realocá-la em outro voo para o seu destino. (TJ- MG - AC: 10000220158570001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Legitimidade passiva da agência de viagem corré e sua responsabilidade na falha da prestação de serviços. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. O autor mencionou a compra das passagens aéreas diretamente da ré Edestinos. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. No mérito da demanda, havia responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo instaurada entre as partes, por meio da cadeia de fornecimento de
serviços em que participam as empresas apelantes por meio da comercialização de pacotes turísticos e passagens aéreas. Responsabilidade solidária mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. REEMBOLSO DEVIDO. Transporte aéreo para os trechos Buenos Aires - São Paulo, ida e volta. Situação em que todos os voos foram cancelados. Restituição dos valores desembolsados para a compra da passagem não providenciado. Evidentemente, diante dos efeitos da pandemia, o transporte aéreo internacional sofreu inúmeros cancelamentos e reprogramação de voos. No caso concreto, a empresa operadora de turismo não negou a falta da prestação dos serviços, todavia se limitou a imputar a culpa à companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. O cancelamento dos voos exigia o reembolso na forma da legislação vigente. Inadmissível a postura da corré. A agência de viagens sequer demonstrou que disponibilizou ao consumidor a opção de reacomodação ou de utilização dos valores para nova compra. Assim, devida a restituição dos valores desembolsados para a compra das passagens. Incidência do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos materiais reconhecidos (R$ 4.004,83). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10921711820218260100 SP 1092171-18.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)
20. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Requeridas frente aos danos suportados pelos Requerentes.
Da falha na prestação dos serviços – do ato ilícito praticado
21. Evidenciada responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas, necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta das prestadoras de serviço e os danos sofridos pelos consumidores que ensejaram a presente reclamação.
22. O nexo causal em relação às Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pelas empresas, que foram devidamente informadas da impossibilidade de embarque dos Requerentes diante dos graves problemas de saúde que acometeram a 2ª Requerente, e que, até o momento, não procederam com o estorno do valor pago pelas passagens aéreas.
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23. É importante mencionar, que as Requeridas foram informadas sobre a impossibilidade embarque dos Requerentes antes da data do embarque, sendo a funcionária da agência de viagens Requerida informada por telefone no dia 11/07/2022, com os documentos enviados no dia seguinte por WhatsApp para formalizar o pedido de cancelamento e reembolso devido ao problema de saúde que acometeu a 2ª Requerente (ANEXO V).
24. Tendo em vista que o pedido de rescisão contratual ocorreu devido a um caso fortuito (doença grave) e foi realizado 02 (dois) dias antes do embarque, não causando, portanto, nenhum prejuízo para as Requeridas – que poderiam comercializar novamente as passagens aéreas – era devido o reembolso integral dos valores desembolsados, conforme previsto no Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
25. Dessa forma, tendo em vista que a informação de impossibilidade de embarque e o pedido de cancelamento foi realizado no prazo estipulado pelas Requeridas, não há que se falar em multa ou no-show, conforme se observa na informação prestada pela agencia de viagens ao transportador (ANEXO VII), veja-se:
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26. Logo, o reembolso deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias, contados da solicitação, conforme determinado pelo artigo 29 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prazo este que foi completamente ignorado pelas Requeridas no presente caso. Submetendo os Requerentes a uma situação que extrapola os meros dissabores de uma relação jurídica cotidiana, já que passados mais de 07 (sete) meses do pedido de reembolso, as Requeridas não se dignaram a fazer a devolução do valor, restando evidente a falha na prestação dos serviços.
27. Além da evidente falha na prestação dos serviços e abusividade na conduta das Requeridas, a retenção integral do valor pago pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente, gera enriquecimento sem causa das contratadas, o que é vedado pelo CDC, vejamos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a ornecimento de produtos e serviços que:
I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso revistos neste código;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
28. Diante de todo o exposto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a reparação dos danos sofridos pelos Requerentes em razão da falha da prestação dos serviços fornecidos pelas Requerida, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente e por justo motivo pelos Requerentes, por ser medida de justiça.
Dos danos materiais
29. Como restou demonstrado, as Requeridas retiveram indevida e abusivamente os valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas canceladas tempestivamente em virtude da doença da 2ª Requerente, deixando os consumidores em completa desvantagem.
30. A jurisprudência é no sentido de que em casos como os dos autos – em que o cancelamento ocorre diante de um motivo de força maior e é informado antes do embarque – o reembolso do valor das passagens aéreas deve ser feito de maneira integral aos passageiros. Vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-
49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
31. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelos Requerentes o valor de R$ 3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a aquisição das passagens aéreas canceladas em tempo e por justo motivo, que não foram reembolsados pelas Requeridas.
Dos danos morais
32. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista a retenção abusiva dos valores pagos pelos Requerentes pelas passagens aéreas que foram canceladas em data anterior a viagem, em virtude dos sérios problemas oftalmológicos ocorridos com a Requerente, que mesmo se submetendo a um procedimento cirúrgico, não teve melhoras na hemorragia ocular sofrida.
33. Repisa-se que os Requerentes, que são casados, adquiriram as passagens aéreas para uma viagem com ida prevista para 13/07/2022 e retorno para 18/07/2022, contudo, diante da hemorragia ocular sofrida pela Requerente, se viram impossibilitados de viajar, tendo o filho dos Requerentes feito contato com a agência de viagens Requerida dias antes da data do embarque para informar o cancelamento e solicitar o reembolso.
34. Todavia, até o presente momento, 07 (sete) meses após o pedido de reembolso, os Requerentes não obtiveram nenhum retorno das Requeridas, que retiveram de forma abusiva o valor integral pago pelos Requerentes, o que não pode ser considerado mero aborrecimento, pois vem causando angústia e nervosismo aos Requerentes, que são idosos e aposentados, e não podem abrir mão deste valor.
35. Ademais, o cancelamento, inobstante ter um justo motivo, foi informado dois dias antes da data prevista para o embarque, tendo as Requeridas a possibilidade de renegociar estes bilhetes, não havendo que se falar em prejuízo ou no-show.
36. Conforme farto entendimento jurisprudencial, a retenção integral ou de uma
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grande parcela do valor das passagens aéreas que foram tempestivamente canceladas mediante motivo de força maior, ou seja, a doença da 2ª Requerente que poucos dias antes do embarque, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais. Vejamos:
CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - DESISTÊNCIA DA VIAGEM - DOENÇA FAMILIAR GRAVE - DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurs inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou as rés solidariamente à restituição do preço pago por passagens aéreas compradas pelos autores, descontados 5% sobre o valor total da operação, a título de retenção (art. 740 do Código Civil). O inconformismo recursal se restringe ao indeferimento da indenização por danos morais. 2. No juízo de instrução reconheceu se que os fatos vivenciados pelos autores não passaram de meros aborrecimentos, não justificando o tipo de indenização pretendida. 3. A análise dos autos revela que os requerentes compraram por intermédio da primeira ré, passagens aéreas da segunda requerida com partida dia 01/10/2017. Também restou incontroverso nos autos (porque afirmado pelos autores e não contestado pela ré) que em 25/09/2017 os autores solicitaram o cancelamento da viagem por motivo de doença grave do genitor de um deles (ID Num. 16820736 - Pág. 1), tendo recebido em 02/10/2017 resposta da Decolar.com noticiando que o valor a ser reembolsado aos consumidores seria de R$ 4.936,76 e que a companhia aérea conta com um prazo de 30 a 120 dias para aprovar o reembolso e após esse período, dependendo do ciclo de faturação do cartão do cliente, a entidade bancária envolvida pode demorar cerca de até dois fechamentos de fatura para creditar a quantia equivalente no seu cartão de crédito (ID Num. 16820737 - Pág. 2). 4. Contudo, narraram os autores que em 22 de março de 2018, quase 6 meses após da data de cancelamento, a Decolar.com enviou nova mensagem via e-mail informando que o reembolso seria no valor de R$ 3.418,42. Passados mais de um ano após o pedido de cancelamento, as rés ainda não tinham devolvido o valor do preço, sequer parcialmente, o que, dentre outras razões, motivou o ajuizamento da ação em 19/02/2019. 5. Nesse cenário, sobressai que não se está diante de mero descumprimento contratual que, de per si, não autorizaria a indenização por danos morais. Trata-se de verdadeiro descaso com o consumidor que solicitou o cancelamento da viagem e após passados 17 meses desta data ainda não recebeu o reembolso da quantia a que tem direito. Ainda que as partes discordassem da quantia a ser reembolsada, as requeridas não apresentaram comprovação de que tenham devolvido a quantia que
ntendessem cabível, mas ao contrário, os consumidores permaneceram po ais de um ano após a desistência do negócio sem reaver nem parte do preç ago. 6. Resta configurado, portanto, o descaso das empresas para com onsumidor a justificar neste caso a fixação de reparação por danos morais uanto ao valor, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, hei por bem fixar-lhe e $ 5.000,00. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar parcialment sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano orais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, artir desta data, na forma da Súmula nº 362 do STJ. 8. Nos termos do art. 55 da le º 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios ada a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07080404620198070016 D 708040-46.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data d ulgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicad o DJE : 05/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA OR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA AIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA OR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO O VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor as passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da é quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, ustificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor romocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que omprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando édico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da iagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que onfigura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo eembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- emostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição ntegral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da é na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. erba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso oncreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- ajoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE DOENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÚMERAS TRATATIVAS PARA REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE EVENTUAL CLAÚSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I, DO CDC. CONSUMIDOR QUE DESCOBRIU CÂNCER E SE SUBMETEU A TRATAMENTO QUIMIOTERÁTPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIA CRUCIS ENFRENTADA POR QUASE 1 (UM) ANO BUSCANDO O REEMBOLSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SUPERARAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03023986520198240023 Capital - Eduardo Luz 0302398-65.2019.8.24.0023, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE PASSAGEM - NEGATIVA DE REEMBOLSO DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL DE SER RENEGOCIADA - ART. 74 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR APLICADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. O pedido de cancelamento de passagens, não autoriza a retençã do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula que assim prevê; 2. vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso; 3. Falha na prestaçã do serviço. Desvio produtivo do Consumidor; 4. Dano moral configurado; 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL - RI: 00001106820218020054 São Lui do Quitunde, Relator: Juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho, Data de Julgamento 07/11/2022, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 08/11/2022)
37. Ademais, é evidente o descaso e desprezo das Requeridas com os Requerentes, que são pessoas idosas e encontram-se em constante angustia com a situação, haja vista que
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agiram sempre com boa-fé, não recebendo o mesmo tratamento pelas empresas, haja vista que estão há quase um ano aguardando o reembolso das passagens aéreas, sem obter nenhum tipo de resposta.
38. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto os Requerentes não deram causa ao cancelamento, e só não viajaram em virtude da doença da 2ª Requerente, esposa do 1º Requerente, o que impossibilitou que ambos embarcassem, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
39. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
III. DOS PEDIDOS
40. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Requeridas para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Requeridas a ressarcir os Requerentes, a título de dano material, a quantia de R$3.492,44 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Requeridas a indenizar os Requerentes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) Por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 13.492,44 (treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de março de 2023. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003447-34.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003447-34.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2023 Valor da causa: R$ 26.069,76 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GIVANILDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 105.593.787- 00, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga, casa 101, bairro fazenda Vitali, Colatina/ES, cep: 29797-021, RAFAEL FACHETTI, inscrito no CPF/MF sob o n° 092.269.627-66, residente e domiciliado na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 120, apto 1102, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, TIAGO FEREGUETTI MAIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 102.395.597-03, residente e domiciliado na Rua Zilda Arns, nº 73, Fazenda Vitali, Colatina/ES e RICARDO PAIGEL DA SILVA, Inscrito no CPF/MF sob o n° 097.558.447-24, residente e domiciliado na Avenida Armando Duarte Rabello, nº 126, unidade R-0502, Jardim Camburi, Vitória/ES, 29092-280, através de seu advogado infrafirmados com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Presidente Afonso Pena, nº 300, República, Vitória/ES, CEP: 29.070-045, onde recebe intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada no Aeroporto de Vitória/ES, situado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, objetivando realizar uma viagem para São Paulo/SP, adquiriram passagens aéreas através do site da Requerida, originalmente com o seguinte itinerário:
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
• Partida: 09/08/2022 - Vix x São Paulo;
Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vi
• Retorno: 11/08/2022 - São Paulo x Vix.
Conforme recortes das passagens abaixo e íntegra e
Volta:
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoa e cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno q stava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m. Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo q artiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria e itória/ES às 18:40hrs.
Ocorre que, em decorrência de alguns problemas pessoai de cada um dos Autores, foi necessário adiantar o voo de retorno que estava programado para o dia 11/08/2022 para às 09:50 a.m.
Oportunidade, os Requerentes visualizaram um voo que partiria do dia 10/08/2022 às 17:10hrs de São Paulo/SP e chegaria em Vitória/ES às 18:40hrs.
Interessados em tal voo, os Requerentes realizaram pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) cada para alteração do voo, que foi confirmado pela Requerida, conforme emissão de novo ticke abaixo:
Entretanto, ao chegarem no aeroporto no dia 10/08 por volta das 14hrs para aguarda o embarque, foram informados que o voo estaria atrasado.
Nesse caminhar, ficaram no aeroporto até as 22hora aguardando o voo, quando foram informados que o voo havia sid cancelado e que somente teria um novo voo no dia seguinte (11/08) qu sairia às 06a.m.
Os Requerentes, questionaram a Requerida se haveria disponibilização de acomodação e traslado para o hotel, oportunidade em que foram surpreendidos com a informação de que nada seria oferecido, tendo os Requeridos que arcar com o traslado do aeroporto para o hotel e o pernoite.
Assim, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas em qualquer suporte por parte da Requerida.
Após todo imbróglio, os Requerentes ainda tentaram u acordo com a Requerida para pagamento dos custos que teve, contudo não obteve qualquer resposta.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser uscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados elo Requerido.
Portanto, não restou outra alternativa aos Autores a não ser buscar o judiciário para reparar os danos materiais e morais causados pelo Requerido.
II. DO DIREITO:
II. 01. DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 6º, VIII DO CDC:
Não obstante, faz-se necessário discorrer acerca d necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relaçã estabelecida entre as partes.
Nesse passo, torna-se importante salientar que a empres Demandada explora atividade na área de transporte aéreo, enquadrando se perfeitamente na descrição de fornecedor estabelecida no artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, também não restam dúvidas de que Requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido n artigo 2° do CDC, sendo adquirente do serviço como destinatária final.
Sobretudo a isso, é evidente a situação desfavorável hipossuficiente da Autora ante as Requeridas, pela insuficiência d recursos técnicos e financeiros.
Em decorrência da observância ao artigo CDC no caso em análise desde já requer seja aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no inc. VIII do art. 6 do CDC, senão vejamos:
Art. 6° (...)
Art. 6° (...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em sendo assim, pugna os Autores, desde já, pela aplicação do CDC, em particular, o seu artigo 6°, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência os Consumidores.
II. 02. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL:
De início, cumpre dizer que, todo individuo é titular d direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em se artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, in verbis:
Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou á imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizaçã pelo dano material ou moral decorrente a sua violação (grifo nosso)
Logo, a imagem e a privacidade do ser humano, inerentes a sua personalidade, devem ser sempre preservadas e quando aviltadas é inerente o dever de indenizar.
Através dos fatos supra narrados e documentos colacionados aos autos, dúvidas não pairam de que os Autores sofreuram um prejuízo de ordem moral por culpa da Requerida, ante o desrespeito a sua dignidade, afetando seu emocional, trazendo lhe aflição e humilhação.
A demonstrar o amparo ao direito dos Requerentes, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos norteadores da responsabilidade civil, como seja, art. 186 c/c art. 927, agasalha mais uma vez o dever de indenizar da parte Requerida.
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, se a conduta da Ré se enquadra perfeitamente na disposições deste artigo, impõe-se a mesma o dever de indenizar previst no art. 927, do CCB, in verbis:
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Excelência, os Autores pagaram R$ 300,00 (trezentos reais) cada para adiantar o voo, entretanto, o voo teve um atraso de 13 (treze) horas, quase no horário do voo original.
Como relatado, cada um dos Autores tinha uma necessidade especial para ter adiantado o voo.
Ricardo, estava com o filho passando mal, precisava ajudar a esposa.
Tiago, estava passando mal, necessitava de atendimento médico.
Rafael, tinha aniversário da filha
Enfim, cada um tinha um motivo pessoal, porém, a Requerida, sem qualquer justificativa, cancelou o voo apenas as 22hrs, ou seja, após uma espera dos Autores de 8hrs até informarem o cancelamento. No total foram 13 horas de atraso de voo.
Ainda, como se não bastasse, os Autores foram realocados no voo do dia seguinte (11/08) as 06 a.m, entretanto, não houve qualquer reembolso ou voucher para o traslado aeroporto x hotel e para o pernoite, contrariando a legislação vigente.
Conforme a doutrina corrente “o dano é a lesão que devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou não, devendo ser reparado pelo causador do dano”.
Nas palavras de PEDRO LESSA, na Ap. Cível n.º3.585 (Revista Forense 27/202):
"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção Página 7 de 11
para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos".
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove, assim como preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano está presente, pois de forma injustificada a Reclamada causa sentimentos de angústia e humilhação aos Autores ante todo o desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageira e consumidora, consubstanciada pela negligência da Ré ante todo o ocorrido, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelos Autores é cristalino.
A presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os atos praticados pela Requerida está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a falha na prestação dos serviços da ré, decorrente da não alteração do voo e não restituição do seu dinheiro, conflito das informações que foram prestadas, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência,
configurando má prestação dos serviços, devendo os Autores serem indenizados pelos danos que lhe forem causados.
Também, a Empresa Ré responde pelos riscos de seus empreendimentos, pois ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Em sendo assim, é imperioso que este juízo condene a R no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos Autores em um importe não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor ou diverso valor a ser arbitrado, como medida de reparação.
Quanto ao dano material, os Autores tiveram o prejuízo no valor total de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) diante do pagamento da remarcação das passagens aéreas, taxi aeroporto x hotel e pernoite no hotel, conforme planilha abaixo e comprovantes anexo, que até a presente data não teve o seu dinheiro restituído.
Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso até o efetivo pagamento.
II. 03. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Como dito, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes e, também, para servir de punição ao ofensor.
Após o arbitramento do quantum indenizatório, os juros e as correções monetárias, na forma da Súmula n. º 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão desde o evento danoso.
Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será arbitrado por esse d. Juízo, calculados com juros e correções monetárias a partir do evento danoso.
III. DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) A citação da Requerida no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, para, querendo, contestar a exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do CPC;
2) O reconhecimento da relação de consumo e consequente inversão do ônus probandi, bem como a imputação d responsabilidade OBJETIVA da Ré;
3) Sejam julgados procedentes todos os pedidos, afim de condenar a Demandada ao pagamento de danos morais por toda ilegalidade praticada contra os Requerentes, no Valor de R$ 24.000,00
vinte e quatro mil reais) sendo R$ 6.000,00 para cada Autor, ou, outr alor a ser estipulado por Vossa Excelência, bem como condenar as Ré o pagamento do dano material no importe de R$ 2.069,76 (dois mil essenta e nove reais e setenta e seis centavos), ambos acrescidos d odos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, be omo custas e outras despesas processuais;
4) A condenação da Requerida nos juros e correção monetária, contados a partir do evento danoso no caso dos danos morais e a partir do desembolso tratando-se de dano material, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de recurso, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova e direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas juntada ulterior de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.069,76 (vinte seis mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2023.
EONAM SANTANA OAB/ES 26.800 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003457-11.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5003457-11.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: R$ 9.709,88 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
BRUNA SARTER, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF: nº 119.828.117-06, portadora do RG nº 18.638.827 MG, residente e domiciliada a Rua Cecilia de Almeida Lavagnoli, 315, apto 202, Maria das Graças, Colatina/ES, vem a presença de V.Exa, em causa própria, ajuizar
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada a Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e MAXMILHAS – MM TURISMO SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, localizada a Rua Matias Cardoso, nº169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, fundamentos a seguir expostos.
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I - JUSTIFICATIVA SOBRE O NOME:
A REQUERENTE traz em sua qualificação como seu nome sendo BRUNA SARTER, e em sua documentação, bem como documentos de comprovação a nomenclatura DARLENE BRUNA SARTER, o que ocorre Exa, é que a REQUERENTE recentemente retificou seu nome juntamente ao Cartório de Registro Civil com base na Lei 14.382/2022, por tal motivo vem esclarecer que possui como documentos de identificação no momento somente a certidão de nascimento e o CPF com a retificação realizada.
II - DOS FATOS:
A Requerente adquiriu uma passagem aérea na data de 21/07/2022 juntamente com a 2ª Requerida no valor de R$ 1.138,72 (um mil cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), através de compra feita no cartão de credito conforme comprovante da compra acostado, com destino a Maceió/AL, para realização de concurso público que aconteceria no dia 14/08/2022 para o cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
Entretanto, houve remarcação pela banca organizadora, CEBRASPE que realizou o primeiro adiamento do concurso, em virtude disso, a Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida para remarcação da passagem, sendo informada pela atendente que apesar da compra realizada juntamente com a 2ª Requerida, as passagens estavam sob o domínio a 1ª Requerida LATAM, que realizou a desmarcação após envio do e mail no dia 03/08/2022 com os documentos solicitados, conforme segue acostado.
Após a desmarcação, e disponibilidade do credito, junto a primeira Requerida,a Requerente entrou em contato com a LATAM para remarcação da viagem, em virtude de nova data da prova, que aconteceria na data de 11/12/2022, onde foi informada que precisaria pagar pela diferença da passagem, mais taxas, mesmo a desmarcação tendo sido feita e comprovada por motivo de concurso público, e ainda mesmo após argumentação da
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Requerente de que no site haviam passagens com valores muito menores que poderiam ser usadas dentro do valor do credito, a Requerente precisou realizar o pagamento da diferença na data de 05/08/2022 no valor de R$ 1.571,16 (um mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), compra realizada diretamente pelo Call Center da Latam conforme consta em anexo, ressaltando que todas as aquisições de passagens foram feitas na modalidade ECONOMY, até porque Exa, concurseiro mal pode pagar passagem, quanto mais passagem de classe que não seja econômica, pois bem, em virtude da necessidade da compra da passagem e de que a única forma de utilizar o credito seria a remarcação, a Requerente remarcou com o acréscimo exigido pela 1ª Requerida.
Porém, mais uma vez, a prova foi adiada pelo CEBRASPE, vindo a Requerente mais uma vez solicitar a desmarcação, realizar o envio do comprovante a 1ª Requerida na data de 03/12/2022, deixando o credito em aberto no valor total de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para quando fosse disponibilizada novamente a outra data da prova.
Com a nova data da prova que aconteceria no dia 23/03/2023 a Requerente entrou em contato com a Latam, para remarcação send informada que possuía um credito no valor total de R$ 3.200,00 reais qu poderiam ser abatidos na remarcação da nova viagem, (a Requerente não sab informar a atualização para este valor), porém mais uma vez foi informada pel 1ª Requerida que para remarcação seria acrescido o valor de diferença e taxas que somariam o valor final de quase R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas e virtude do valor exageradamente excessivo, podendo ser comparado inclusive valor de passagem de viagem internacional, mesmo após as muita argumentações da Requerente sobre a condicionante imposta a ela para uso d credito, a Requerente, decidiu não fazer uso do credito naquele momento preferindo esperar a proximidade da prova.
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Mais uma vez, a prova foi adiada, sendo remarcada para a data de 09/07/2023, que acontecerá em breve
Em virtude disso, a Requerente na data de 17/04/2023, entrou em contato com a Latam para remarcar a passagem, sendo mais uma vez informada que para uso do credito, deveria pagar a diferença da remarcação que somariam além do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), o valor de quase mil e seiscentos reais, em virtude da passagem não ser do plano econômico, Exa! a 1ª Requerida, já começa sua má no momento que muda o tipo de passagem, justamente, para dificultar o cancelamento, onde a devolução nos planos especiais são de apenas 40% do valor pago, e assim condicionar o usuário ao pagamento de taxas excessivas, e passagens em valores muito superiores, mesmo tendo disponíveis em seu site, passagens para as datas solicitadas, dentro dos valores do credito de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ressaltando aqui mais uma vez que a Requerente NUNCA solicitou a troca do plano econômico por qualquer outro.
Neste dia 17/04 a Requerente passou a tarde toda, em ligação e conversa via WhatsApp com a Latam, conforme pode se observar nos horários e números dos protocolos e ainda os prints da conversa com a operadora conforma anexo, tentando realizar a remarcação das passagens dentro do valor do credito, foram cerca de cinco horas ininterruptas ao telefone, ressaltando, que nesta data do dia 17/04, foi feriado no estado do Espirito Santo, ou seja, a Requerente perdeu metade do seu feriado na tentativa de remarcar as passagens, passando por vários atendentes, que não finalizavam os atendimentos, nem davam a Requerente respostas conclusivas, motivo pelo qual tantas ligações e tantos números de protocolos gerados.
Já não bastasse todo o aborrecimento, e falta de respeito da operadora com a consumidora, a Requerente foi informada durante as ligações por alguns atendentes , que seu código de viagem de nº QLYJOC estava sendo utilizado por outros usuários de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO
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RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, sendo tal viagem confirmada por outros atendentes, inclusive pelo atendente no WhatsApp, conforme consta dos protocolos de atendimentos e conversa de whatsapp acostadas.
Excelência, a Requerente desconhece qualquer dos dois passageiros que estão fazendo uso de deu credito, não tendo está autorizado ninguém fazer uso de seu credito.
Ou seja, já não bastasse toda dificuldade que a 1ª Requerida tem criado para a Requerente fazer o uso de seu credito, agora esta não pode de forma alguma usa lo em virtude de outros usuários estarem fazendo uso de seu credito, lembrando que a Requerente fez a aquisição das passagens para a finalidade de concurso público o qual vem se preparado desde o ano de 2022, e que caso não seja feita a devolução de sua reserva e seu credito, a Requerente não tem como realizar esta viagem e não poderá fazer sua prova.
Diante todo exposto, após as tentativas frustradas em resolver a lide de forma extrajudicial, vem a Requerente ajuizar a presente demanda a fim de que seja concedida liminarmente o cancelamento do voo marcado para o dia 05/07/2023 com destino a Ilha de Pascoa/Chile me nome de CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, que estão usando indevidamente seu código de reserva, requerendo ainda que seja disponibilizado o credito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para remarcação de passagem para realização de seu concurso público que acontecera no dia 09/07/2023 na cidade de Maceió/AL, dentro de seu plano ECONOMY, sem valores adicionais, visto a disponibilidade de passagens dentro do valor do credito conforme consta no site da 1ª Requerida para as datas entre 08/072023 e 10/07/2023, e caso não seja possível nenhuma dessas alternativas, seja
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realizada a devolução do valor integral do crédito a Requerente no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e atualização legal, requerendo por fim em caráter pedagógico a aplicação de dano moral em favor da Requerente diante todo o ocorrido.
II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação dos efeitos da Tutela quando houver elementos suficientes que possam evidenciar o perigo de dano, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Como ficou demonstrado acima nos fatos narrados, e ainda conforme os documentos apresentados pela Requerente e os que se fizerem necessários a apresentação, com a devida inversão do ônus da prova visto a presença da relação de consumo entre as partes, a REQUERENTE encontra se em grande risco e perder seu crédito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), visto a utilização indevida do seu código de reserva de nº QLYJOC, que foi indevidamente utilizada pelas pessoas de nomes CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, DOIS DIAS ANTES DA VIAGEM QUE A REQUERENTE PRECISA FAZER, RESSALTANDO AQUI EXA SE TRATAR
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DE VIAGEM INTERNACIONAL COM USO DO CREDITO DA REQUERENTE, conforme já relatado acima.
Excelência, as passagens já foram pagas em sua integralidade, esse é único valor disponível que a Requerente possui para realizar a viagem para fazer a prova que acontecerá em breve, e como já foi percebido acima a saga que a Requerente vem enfrentando para fazer esta prova, já não bastasse, esta não tem como fazer uso de seu credito porque esta sendo utilizado por pessoas desconhecidas e não autorizadas pela Requerente.
Assim, caso não seja concedida a liminar, a Requerente sofrerá, dano grave, uma vez que além de não poder usar seu credito para viajar, perderá um valor que foi pago por ela Exa!
Como se vê, a demanda preenche os requisitos para ser amparado pelos efeitos da Tutela Antecipada.
Visto, pois, a necessidade em requerer junto á Vossa Excelência, que as empresas Requeridas façam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Ressaltando que a Requerente precisa realizar sua viagem para Maceió/AL, precisando estar nesta cidade no dia 09/07/2023, data da realização de sua prova de concurso público, conforme inscrição e edital acostados a inicial, que comprovam o alegado pela Autora.
I – DO DANO MORAL:
Em primeiro plano deve-se ressaltar que hoje vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, um Estado que respeita os direitos e garantias individuais acima de qualquer coisa e um dos seus princípios basilares e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
Art. 1º.
(...)
III - a dignidade da pessoa humana.
A proteção jurídica à dignidade da pessoa humana é fundamental, pois preserva de forma simultânea, a condição do indivíduo como cidadão e também o próprio indivíduo dentro de sua condição de ser humano. Ou seja, a dignidade da pessoa humana reflete-se num prisma pessoal e social ao mesmo tempo.
Assim, a Constituição da República em vigor, em observância da dignidade da pessoa humana, cuida do direito à vida, saúde, imagem, honra, intimidade, dentre outros.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição.
No Capítulo III do CDC, referente aos DIREITOS BÁSICOS D CONSUMIDOR, encontra-se o Art. 6º, inc. VI que afirma:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O dano moral, instituto já sacramentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, X, também está expresso no art. 186 e 927 do Código de 2002, corroborando a efetiva importância deste direito subjetivo.
No caso em comento o dano moral é devido em virtude da falha da prestação dos serviços das REQUERIDAS, que utilizaram o código de reserva da Requerente para outros passageiros, impossibilitando desta forma o uso pela titular da reserve a ainda pela troca do plano das passagens que são ECONOMY, não tendo a Requerente em momento algum autorizado as Requeridas realizarem a troca do plano.
Clara, portanto, é a importância da indenização por dano moral, não apenas para a correção do mal causado a vítima, mas também como meio de prevenir futuras agressões por parte da ré, evitando novas questões judiciais e garantindo um maior respeito às normas referentes às relações de consumo.
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Desta forma, REQUER a condenação das empresas REQUERIDAS, no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela REQUERENTE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, valor justo, levando-se em consideração os transtornos causados a REQUERENTE, o potencial econômico das empresas REQUERIDAS e o caráter preventivo- punitivo-pedagógico para inibir tal comportamento abusivo, arbitrário e ilegal das REQUERIDAS.
II - DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA:
Ao que se observa no caso em tela foram preenchidos todos os requisitos necessários para configuração de uma relação de consumo, dado que se consegue identificar claramente os serviços prestados, o contratante e a contratada.
Para identificar melhor o consumidor é valido trazer à baila a disposição literal do Código de Defesa do Consumidor que realça ser consumidor toda pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Perfeitamente se encaixa a disposição do Código do Consumidor a situação em discussão, uma vez que a REQUERENTE contratou junto as REQUERIDAS a compra de passagens aéreas, sendo esses os destinatários finais da relação.
Quanto à característica de fornecedor da 2ª REQUERIDA, estas também pode ser facilmente detectada, dado sua finalidade que é agenciar viagens, serviços de reservas e serviços de turismo, caracterizando-se perfeitamente como fornecedora de serviços.
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Conforme demonstrado acima não há nenhum fundamento que descaracterize a condição de fornecedor de serviços das REQUERIDAS, ou mesmo afaste a REQUERENTE da condição de destinatário final, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao processo discutido.
Como a presente relação jurídica é ditada pelos princípios do CDC, deve ser destacado que a REQUERENTE possui situação de inferioridade em relação aos fornecedores, e isso em vários níveis.
Basicamente, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, pois é, via de regra, um amador em relação ao bem ou serviço que está sendo adquirido, ao passo que o fornecedor é um profissional do setor. Apesar de muitas vezes serem utilizados como sinônimos, os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência são diferenciados.
O princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor nos termos do Art. 4º, inciso I do CDC, sendo um dos princípios basilares do direito consumerista e da política nacional das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo;
Já a vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor.
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[...]
Por outro lado, a vulnerabilidade fática também abrange situações específicas relativas a alguns consumidores.
[...]
Ou o consumidor-doente, que apresenta espécie de vulnerabilidade fática especial em vista de sua situação de debilidade física (neste caso, considere- se a relação entre o paciente e o médico, a instituição hospitalar, ou ainda, o plano de saúde privado).
[...]
Em resumo, o princípio da vulnerabilidade é aquele que estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo, de modo a fundamentar a existência de normas de proteção e orientar sua aplicação na relação de
O doutrinador Arruda Alvim também preceitua.
A vulnerabilidade do consumidor é incindível do contexto das relações de consumo e independe de seu grau cultural ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de mera presunção legal. É, a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e a vulnerabilidade do consumidor independe de classe, categoria, condições financeiras e é presumida, (...)quer se trate de consumidor-pessoa jurídica ou consumidor- pessoa física.
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A hipossuficiência, ao contrário, é condição que deve ser analisada caso a caso pelo juiz, tendo em vista o que dispõe art. 6º, inciso VIII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
GABRIEL SAAD em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor diferencia claramente a posição diferenciada (e desequilibrada) existente entre consumidor e fornecedor.
Não resta dúvida que o fornecedor — no caso — é um profissional e não um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviço de seu interesse. (...)
(...) A semelhança do que ocorre com o fabricante do produto, mesmo sem ter culpa é o fornecedor responsável pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos do serviço prestado. (p. 204).
Inúmeras decisões vêm sendo proferidas, no sentido de proteger o consumidor quanto a falhas de serviços contratados, como abaixo transcrito da obra CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO de PAULO BRASIL DILL SOARES:
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“Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a participação do consumidor na falha do serviço, fica o fornecedor obrigado a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa. Procedência do Pedido. Sentença reformada. (Acórdão da 2ª Turma do Conselho Recursal - Proc. nº 09/92 - Rel. Juiz José Veillard Reis, RJ. 1994).
ART. 159 do C.C. "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Somente através de punições severas é que o direito do consumidor no Brasil será respeitado. Enquanto as condenações se basearem em valores irrisórios comparados aos prejuízos sofridos e ao nome, que por mais que se comprove o erro, sempre restará nas vítimas desses absurdos a "nuvem da desconfiança" em relação àqueles com quem elas precisem contratar” (SOARES, Paulo Brasil Dill, 1997, p. 254 e 257).
É considerado hipossuficiente aquele que, por ausência de condições em geral, tem menos chance de conseguir reunir as provas que demonstrem a existência de seu direito no processo judicial, cabendo ao conceito atual de hipossuficiência abranger a dificuldade do consumidor em produzir provas de suas alegações como um todo, não importando se este óbice parte de sua condição intelectual, física, técnica, econômica, da natureza do serviço que foi prestado ou do produto adquirido, se é o consumidor pessoa física
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Assim ensina BRUNO MIRAGEM:
A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face de sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo). 1
Estes são os ensinamentos de Rizzatto Nunesi[v]:
O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.”
No mesmo sentido, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. (...) A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o
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exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. (...)(REsp 1.325.487/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe de 14/9/2012, grifos nossos).
Desta forma, percebe-se a intenção do legislador em dar o poder de produção da prova àquele que tem mais condições de fazê-lo, pela natureza de sua atividade, detenção de dados e informações que não estão ao alcance do consumidor, entre outros.
Portanto, no caso ora discutido percebe-se claramente a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, haja vista que os serviços administrativos são altamente técnicos e especializados, não tendo a REQUERENTE a menor condição de debater ou entender os procedimentos realizados com perfeição.
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
A responsabilidade civil está prevista nos artigos 927 a 954 do nosso Código Civil, sendo que a redação do art. 927 diz o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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O Código de Defesa do Consumidor, composto por normas de ordem pública, como já explicitado em seu artigo 1.º, adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Com isso, caso ocorra o fato narrado e este seja decorrente de um ato oriundo do fornecedor este será responsabilizado pelo mesmo.
O Código do Consumidor em seu artigo 14 assim expressa:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua fruição e riscos."
No caso discutido, em virtude de estar a REQUERENTE abrangida pelo instituto do Código de Defesa do Consumidor as REQUERIDAS possuem Responsabilidade Objetiva, ou seja, são responsáveis pelo fato ocorrido independentemente da apuração de culpa.
IV – DA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS:
No caso dos autos não existe a menor possibilidade de se alegar a culpa exclusiva da REQUERENTE, que seria a única possibilidade das REQUERIDAS não se responsabilizar no presente caso, pois a prestação de serviços é relação consumerista e somente pode ser alegado pelo fornecedor, como causa de exclusão de responsabilização, as condições expressas no §3º do Artigo supracitado, as quais não coadunam com a realidade ocorrida no
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Portanto, enfatiza-se novamente que caso a prestação de serviços de venda de passagens pela 2ª REQUERIDA e a prestação do serviço de voo e das remarcações e domínio das passagens da 1ª REQUERIDA tivessem ocorrido da forma adequada, e a REQUERENTE tivesse permanecido em seu palno ECONOMY e sua reserva de passagem disponível para remarcação, não seria necessário estar passando pela via crucis descrita nesta exordial.
V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A questão do ônus da prova é de relevante importância no caso em tela visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos a REQUERENTE, visto que esta não consegue fazer uso de sua reserva de viagem para realização de seu concurso público que acontecerá no dia 09/07/2023, destaca-se que no presente caso a hipossuficiência do consumidor é de fácil constatação, haja vista o melhor aparelhamento técnico das REQUERIDAS em todos os sentidos.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código d Consumidor, que traz no inciso VIII, artigo 6º do CDC, a possibilidade de inversã do ônus da prova visando facilitar a defesa do consumidor lesado. A inversão d ônus da prova, desde que demonstrada à verossimilhança do direito e hipossuficiência do consumidor, deverá ser reconhecida e declarada pelo Juiz não se tratando de mera faculdade sua, e sim um direito líquido e certo d consumidor.
rt. 6º São direitos básicos do consumido
(...)
III - a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for el
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hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante todo exposto, vem a presença de V.Exa requerer:
1) Seja concedida Liminar para que as empresas Requeridas promovam o cancelamento da viagem em seu código de reserva que estão sendo indevidamente utilizadas pelas de pessoas CESAR ALBERTO GALHARDO RAMIREZ e PIERRE ANTONIO GUANAZ AIALA, com viagem marcada para a Ilha de Pascoa, localizada no Chile na data de 05/07/2023, sendo restituído a Requerente seu código de reserva de número QLYJOC, bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
2) Sejam as Requeridas condenadas na Obrigação de fazerem a restituição do código de reserva QLYJOC bem como seu credito no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) a Requerente, retornando o plano ECONOMY conforme aquisição.
3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, e, caso seja necessário, a aplicação da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
4) Que a 1ª empresa Requerida LATAM promova a remarcação da passagem da Requerente para o dia 07/07/2023 (sexta feira) ou 08/07/2023 (sábado) com saída de Vitória/ES, e destino a Maceió/AL, e retorno no dia 10/07/2023 saída de Maceió/AL e chegada a Vitória/ES, Ressaltando que a prova acontecerá na data de 09/07/2023 as 08:00 horas da manhã, com termino previsto para
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as 19:00 horas, precisando a Requerente estar no local da prova as 07:00 horas, motivo pelo qual precisa estar em Maceió até a data anterior, e que a remarcação bem como as despesas provenientes, sejam feitas dentro do valor do crédito que a Requerente possui no valor de R$ 2.709,88 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), ou no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),conforme mencionado pela atendente no atendimento de protocolo número 42757520 na data de 08/08/2022;
5) Em caso da não remarcação, que seja realizado o reembolso n valor integral a Requerente no valor equivalente a R$ 2.709,88 (doi mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizados antes da data prevista para a prova que acontecerá em 09/07/202 conforme já esclarecido acima de modo que a Requerente poss realizar a compra de outras passagens.
6) Sejam as empresas Requeridas condenadas ao pagamento do Dano Moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Requerente, em virtude de todo exposto;
7) Sejam as Requeridas citadas para apresentarem defesa, bem como comparecerem a audiência designada por este juízo, sob pena dos efeitos da revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além dos que seguem apresentados na inicial.
Da se a causa o valor de R$ 9.709,88 (nove mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos,
Colatina/ES, 20 de abril de 2023
BRUNA SARTER OAB/ES 24.856 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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